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A Editrice Shalom S.r.l. convida os utilizadores a ler atentamente, antes de adquirirem produtos e/ou serviços através do site www.editriceshalom.com, as presentes Condições Gerais de Venda, que regulamentam os termos e as condições de cada aquisição efetuada através do referido site e cuja transmissão da encomenda pelo Cliente pressupõe o conhecimento completo e a aceitação integral. As Condições Gerais de Venda em vigor podem ser consultadas a qualquer momento através do acesso à ligação “Condições Gerais de Venda” presente na página inicial do site www.editriceshalom.com, guardadas numa cópia eletrónica e/ou impressas.
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “Condições Gerais” ou também “CdV”) têm por objeto regulamentar a aquisição dos produtos e serviços, efetuada à distância e disponibilizada, através da rede Internet, pelo site www.editriceshalom.com (doravante também “Site”).
1.1 Os produtos, os conteúdos digitais e os serviços disponíveis através do site da Internet www.editriceshalom.com são oferecidos e vendidos por:
Editrice Shalom S.r.l., com sede social em Via Galvani n.º 1, 60020 Camerata Picena (AN), código fiscal, número de identificação fiscal e número de inscrição no Registo Comercial de Ancona n.º 01394390429, inscrita no Repertório Económico Administrativo de Ancona sob o n.º AN-128661 (doravante também “Vendedor” ou “Editrice Shalom”).
1.2 O Cliente pode contactar o Vendedor através dos seguintes contactos:
1.3 O Vendedor exerce a sua atividade empresarial e assume, nas relações com os Clientes Consumidores, a qualidade de profissional nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206, que aprova o Código do Consumidor.
1.4 Os dados de identificação e os contactos do Vendedor estão disponíveis no Site e podem ser atualizados caso ocorram alterações societárias ou organizativas. Aos Contratos de Compra individuais aplicam-se os dados e as Condições Gerais comunicados no momento da transmissão da encomenda.
2.1 Para efeitos das presentes CdV, os termos abaixo indicados, utilizados no singular ou no plural, têm o significado aqui especificado:
2.2 Os títulos dos artigos e dos parágrafos têm exclusivamente uma função descritiva e não afetam a interpretação das presentes Condições Gerais.
2.3 Salvo se do contexto resultar o contrário, as referências a disposições legislativas ou regulamentares consideram-se feitas às mesmas disposições conforme posteriormente alteradas, integradas ou substituídas.
3.1 As presentes Condições Gerais de Venda regulam a oferta e a venda dos Produtos efetuadas pelo Vendedor através do Sítio, bem como os respetivos Contratos de Compra celebrados à distância com os Clientes.
3.2 As presentes Condições Gerais aplicam-se tanto às compras efetuadas pelos Clientes Consumidores como às compras efetuadas pelos Clientes Profissionais. As disposições que, por expressa previsão legal ou pelo seu conteúdo, estejam reservadas aos Clientes Consumidores aplicam-se exclusivamente a estes últimos.
3.3 A qualificação como Cliente Consumidor ou Cliente Profissional é determinada em função da finalidade para a qual o Cliente efetua a compra. Antes do envio da Encomenda, o Cliente deve fornecer informações completas, verdadeiras e corretas e indicar se a compra é efetuada no exercício da sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.
3.4 Nas relações com os Clientes Consumidores são aplicáveis as disposições do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206, que aprova o Código do Consumidor, bem como as demais disposições nacionais e da União Europeia destinadas à proteção dos consumidores.
3.5 Os direitos atribuídos ao Cliente Consumidor pelas disposições legais imperativas não podem ser excluídos ou limitados pelas presentes Condições Gerais e, em caso de conflito entre uma disposição nelas contida e uma norma imperativa destinada a proteger o consumidor, esta última prevalece e a cláusula em conflito permanece sem efeito perante o Cliente Consumidor na medida desse conflito.
3.6 Salvo disposição expressa mais favorável constante das presentes Condições Gerais ou acordada por escrito com o Vendedor, aos Clientes Profissionais não são aplicáveis as disposições legalmente reservadas aos consumidores, incluindo as relativas ao direito de livre resolução, à garantia legal de conformidade prevista no Código do Consumidor e ao foro do consumidor.
3.7 As compras efetuadas por revendedores, distribuidores ou outros operadores económicos podem ser reguladas por condições de venda B2B específicas, tabelas de preços, acordos comerciais ou condições particulares. Em caso de conflito, as condições especificamente aceites pelo Cliente Profissional prevalecem sobre as presentes Condições Gerais, exclusivamente no que respeita às matérias por elas reguladas.
3.8 Eventuais derrogações às presentes Condições Gerais só são válidas se forem formuladas por escrito e aceites pelo Vendedor, sem prejuízo do cumprimento das disposições imperativas aplicáveis.
3.9 As presentes Condições Gerais não regulam a venda de produtos ou serviços disponibilizados por terceiros eventualmente acessíveis através de ligações, banners ou outras referências presentes no Site. Antes de efetuar compras junto de terceiros, o Cliente deve consultar as respetivas condições contratuais e as informações sobre o vendedor.
3.10 A consulta do Site não implica, por si só, a aceitação das presentes Condições Gerais. O Cliente deve tomar conhecimento das mesmas antes do envio da Encomenda e aceitá-las de acordo com as modalidades previstas no processo de compra.
4.1 Através do Site, o Vendedor disponibiliza para venda Produtos pertencentes, a título exemplificativo, às seguintes categorias:
4.2 As características essenciais de cada Produto são apresentadas na respetiva ficha informativa disponível no Site. Antes do envio da Encomenda, o Cliente deve consultar a descrição do Produto, o preço, as eventuais variantes disponíveis, as modalidades de utilização ou fruição e qualquer outra informação relevante para efeitos da compra.
4.3 As descrições, as imagens, as fotografias, as ilustrações, as representações gráficas e eventuais conteúdos audiovisuais publicados no Site destinam-se a representar os Produtos da forma mais fiel possível. No entanto, podem verificar-se diferenças não substanciais, nomeadamente no que respeita a cores, tonalidades, dimensões aparentes, capas, embalagens ou elementos gráficos, também em função das definições e das características técnicas do dispositivo utilizado pelo Cliente.
4.4 As imagens e as representações gráficas não substituem as informações relativas às características essenciais do Produto constantes da respetiva ficha. Permanecem salvaguardados os direitos do Cliente Consumidor caso o Produto entregue não esteja em conformidade com a descrição, o modelo, a amostra ou as características contratualmente previstas.
4.5 O Vendedor adota medidas razoáveis para assegurar que as descrições, as características e as demais informações publicadas no Site estão corretas e atualizadas. Eventuais erros tipográficos, inexatidões meramente formais ou diferenças não substanciais que não afetem as características essenciais do Produto serão corrigidos assim que forem detetados, sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao Cliente pela lei e pelas presentes Condições Gerais.
4.6 A disponibilidade indicada no Site é atualizada com base nas informações constantes dos sistemas de gestão do Vendedor, mas pode sofrer alterações mesmo num curto espaço de tempo, especialmente quando vários Clientes efetuam simultaneamente compras do mesmo Produto. A adição de um Produto ao carrinho não implica a sua reserva nem garante que este permaneça disponível até à celebração do Contrato.
4.7 Se, após o envio da Encomenda, um ou mais Produtos se revelarem total ou parcialmente indisponíveis, o Vendedor informa prontamente o Cliente por correio eletrónico ou através de outro contacto comunicado durante o processo de compra.
4.8 Em caso de indisponibilidade, o Vendedor pode propor ao Cliente, consoante as circunstâncias:
4.9 A substituição por um Produto alternativo, a alteração dos prazos de entrega ou o processamento parcial da Encomenda requerem o consentimento do Cliente, salvo se o processamento parcial já tiver sido expressamente aceite durante o processo de compra.
4.10 Relativamente aos Produtos indisponíveis que não serão fornecidos, o Vendedor não solicitará qualquer pagamento. Caso o respetivo montante já tenha sido debitado ou cobrado, o Vendedor procederá ao reembolso sem demora injustificada, utilizando, regra geral, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente com o Cliente que não implique custos adicionais para este.
4.11 Para os Conteúdos Digitais e os Serviços Digitais, a respetiva ficha informativa indica, quando aplicável:
4.12 O Cliente deve verificar, antes da transmissão da Encomenda, se o seu dispositivo, a ligação à Internet, o sistema operativo e os eventuais programas utilizados cumprem os requisitos técnicos claramente indicados na ficha do Conteúdo Digital ou do Serviço Digital.
4.13 As disposições do número anterior não limitam a responsabilidade do Vendedor caso o Conteúdo Digital ou o Serviço Digital não esteja em conformidade com os requisitos contratuais ou as informações técnicas fornecidas antes da compra sejam inexatas ou incompletas.
4.14 O Vendedor pode atualizar, alterar, suspender ou remover do catálogo os Produtos que ainda não tenham sido objeto de um Contrato celebrado. Estas alterações não prejudicam as Encomendas já aceites nem os direitos adquiridos pelo Cliente.
4.15 As condições especiais relativas às subscrições, aos Conteúdos Digitais e aos Serviços Digitais são indicadas nas respetivas fichas informativas e nas disposições específicas das presentes Condições Gerais.
5.1 O Vendedor pode disponibilizar, através do Site, subscrições de revistas, periódicos, coleções editoriais, publicações em papel ou digitais, bem como outros fornecimentos ou serviços de caráter periódico ou recorrente.
5.2 Antes da transmissão da Encomenda, a ficha informativa relativa a cada subscrição indica claramente, quando aplicável:
5.3 Salvo indicação expressa em contrário na ficha informativa e no resumo da Encomenda, a subscrição é celebrada por prazo determinado, pelo período indicado no momento da compra, e termina automaticamente no respetivo termo, sem necessidade de denúncia e sem renovação automática.
5.4 O início da subscrição é indicado na ficha informativa, no resumo da Encomenda ou na comunicação posterior de ativação. Quando seja permitido escolher o número, o mês ou o período inicial, o Vendedor terá em conta a escolha efetuada pelo Cliente, em função do calendário editorial, da disponibilidade das publicações e dos prazos técnicos necessários para o registo do pagamento e a ativação da subscrição.
5.5 Caso o pagamento ou a confirmação da Encomenda ocorram após o prazo técnico necessário para a inclusão do Cliente no ciclo de distribuição escolhido, a subscrição poderá ter início na primeira edição seguinte disponível. O Vendedor informará o Cliente sem demora injustificada.
5.6 O número de edições incluídas na subscrição e a respetiva periodicidade são os indicados na ficha informativa em vigor no momento do envio da Encomenda. As datas de publicação ou entrega eventualmente indicadas têm caráter estimado, salvo se tiverem sido expressamente qualificadas como essenciais.
5.7 Eventuais alterações não substanciais do calendário editorial, devidas a necessidades editoriais, produtivas ou de distribuição, ou a eventos não imputáveis ao Vendedor, não reduzem o número total das edições adquiridas. O Vendedor informa o Cliente quando a alteração tiver um impacto significativo na duração ou na regularidade do fornecimento.
5.8 O preço da subscrição é o indicado no Site no momento do envio da Encomenda e inclui os impostos aplicáveis. Eventuais despesas de entrega ou outros custos são indicados separadamente antes do envio da Encomenda. O preço relativo ao período já adquirido não pode ser alterado após a celebração do Contrato.
5.9 Quando esteja expressamente prevista a renovação automática, a respetiva cláusula, a duração do período renovado, o preço ou os critérios para a sua determinação, a frequência das cobranças e as modalidades de denúncia são comunicados ao Cliente de forma clara antes do envio da Encomenda.
5.10 A renovação automática não se aplica quando não tenha sido expressamente indicada e aceite pelo Cliente. A falta de denúncia produz a renovação exclusivamente nos casos e nos termos claramente comunicados antes da celebração do Contrato.
5.11 Em caso de renovação automática, o Vendedor comunica ao Cliente, por correio eletrónico ou por outro meio telemático indicado por este, a proximidade do termo da subscrição, a data prevista para a renovação, o preço aplicável e o prazo dentro do qual pode ser enviada a denúncia. Quando aplicável nos termos da legislação em vigor, essa comunicação é enviada pelo menos trinta dias antes do termo.
5.12 Caso o Vendedor omita a comunicação prévia obrigatória relativa à renovação automática, o Cliente Consumidor pode exercer os meios de tutela reconhecidos pela legislação aplicável, incluindo, nos casos previstos por lei, a faculdade de resolver o contrato renovado sem custos até ao vencimento seguinte.
5.13 O Cliente pode impedir a renovação automática seguindo as modalidades indicadas na ficha informativa, na confirmação da Encomenda ou na área pessoal. O cancelamento pode também ser enviado para o endereço de e-mail ordina@editriceshalom.it, indicando pelo menos o nome do titular e o número da Encomenda ou da subscrição.
5.14 Salvo disposição diferente mais favorável, o cancelamento impede a renovação para o período seguinte, mas não determina a cessação antecipada da subscrição já paga e em execução. Mantêm-se o direito de livre resolução e os demais meios de tutela reconhecidos por lei e pelas presentes Condições Gerais ao Cliente Consumidor.
5.15 Eventuais alterações do preço ou das condições aplicáveis a um período de renovação subsequente são comunicadas ao Cliente com a devida antecedência. O Cliente pode impedir a renovação de acordo com as modalidades indicadas na comunicação. As alterações não produzem efeitos no período de subscrição já adquirido.
5.16 O Cliente pode adquirir uma subscrição a favor de um terceiro, indicando durante o processo de compra os dados necessários para a entrega ou ativação, garantindo estar autorizado a comunicar esses dados e comprometendo-se a fornecer informações completas e corretas.
5.17 Na subscrição adquirida como oferta:
5.18 Caso uma publicação cesse definitivamente, seja suspensa durante um período significativo ou deixe de poder ser fornecida, o Vendedor informa o Cliente e, consoante as circunstâncias:
5.19 Para as subscrições relativas a Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais, as modalidades de acesso, os requisitos técnicos, a duração da disponibilidade, eventuais atualizações e as limitações de utilização são indicadas na respetiva ficha informativa e nas disposições específicas das presentes Condições Gerais.
5.20 O direito de livre resolução do Cliente Consumidor é regulado pelos artigos das presentes Condições Gerais dedicados à livre resolução e pela respetiva informação publicada no Site. O cancelamento da renovação e o direito de livre resolução são figuras distintas: o primeiro impede, regra geral, a renovação para o período seguinte, enquanto o segundo determina a cessação do Contrato nos casos, nos prazos e com os efeitos previstos na lei.
6.1 O Cliente pode efetuar compras através do Site após o registo de uma conta pessoal ou, quando essa função estiver disponível, sem registo, utilizando o procedimento de compra como convidado.
6.2 O registo da conta é gratuito e o Cliente deve seguir o procedimento disponível no Site e fornecer as informações solicitadas, comprometendo-se a comunicar dados completos, verdadeiros, corretos e atualizados.
6.3 O Cliente deve ter a capacidade jurídica necessária para celebrar o Contrato. O menor ou a pessoa sem plena capacidade de exercício pode utilizar o Site e efetuar compras exclusivamente através do seu progenitor, tutor ou outro representante legalmente autorizado.
6.4 Durante o registo, o acesso ou a compra, o Cliente pode ser obrigado a utilizar uma palavra-passe, um código temporário, uma ligação de autenticação ou outro instrumento de identificação disponibilizado pelo Site.
6.5 As credenciais e os instrumentos de autenticação são pessoais e não devem ser comunicados ou disponibilizados a terceiros. O Cliente deve guardá-los diligentemente e adotar medidas razoáveis para impedir a sua utilização não autorizada.
6.6 O Cliente deve informar prontamente o Vendedor caso tome conhecimento ou suspeite de:
A comunicação pode ser enviada utilizando os contactos indicados no artigo 1.º das presentes Condições Gerais.
6.7 Até à receção da comunicação, o Cliente responde pelas atividades realizadas através da sua conta apenas na medida em que lhe sejam imputáveis. Fica excluída qualquer responsabilidade do Cliente por acessos ou utilizações não autorizados decorrentes de factos imputáveis ao Vendedor, de vulnerabilidades dos sistemas do Site ou de outras circunstâncias não atribuíveis à conduta do Cliente.
6.8 O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos durante o registo e o processo de compra. O Vendedor não é responsável por atrasos, impossibilidade de entrega ou outras consequências decorrentes de dados inexatos, incompletos ou desatualizados imputáveis ao Cliente, sem prejuízo do disposto em contrário nas disposições legais imperativas.
6.9 O Cliente registado pode aceder à sua área pessoal para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Site, incluindo, a título meramente exemplificativo:
6.10 As funcionalidades concretamente disponíveis na área pessoal podem variar em função do tipo de conta, do Produto ou do serviço utilizado. A alteração ou remoção de funcionalidades acessórias não prejudica os Contratos já celebrados nem os direitos adquiridos pelo Cliente.
6.11 A compra como convidado permite transmitir uma Encomenda sem criar uma conta pessoal. Nesse caso, o Cliente deve fornecer os dados necessários à celebração e execução do Contrato, incluindo os contactos para os quais deverá receber a confirmação da Encomenda e as comunicações posteriores.
6.12 O Cliente que efetue uma compra como convidado poderá não conseguir consultar diretamente o histórico das Encomendas ou utilizar as outras funcionalidades reservadas aos utilizadores registados. As informações relativas à compra serão, contudo, transmitidas num Suporte Duradouro e poderão ser solicitadas ao serviço de apoio ao cliente, após uma verificação razoável da identidade do requerente.
6.13 A eventual criação de uma conta posteriormente a uma compra como convidado não determina automaticamente a associação à conta das Encomendas anteriores. Essa associação pode ser efetuada quando a funcionalidade estiver tecnicamente disponível e após verificação dos dados do comprador.
6.14 Não é permitido:
6.15 O Vendedor pode suspender temporariamente o acesso à conta quando tal seja razoavelmente necessário por razões de segurança, para prevenir fraudes, proteger o Cliente ou outros utilizadores ou apurar uma violação das presentes Condições Gerais. Quando possível e compatível com as necessidades de segurança, o Cliente é informado da suspensão e das modalidades para restabelecer o acesso.
6.16 O Vendedor pode encerrar a conta em caso de utilização fraudulenta ou ilícita, de violação grave ou reiterada das presentes Condições Gerais ou mediante solicitação do Cliente.
A suspensão ou o encerramento da conta não prejudica:
6.17 O Cliente pode solicitar o encerramento da sua conta utilizando as funcionalidades eventualmente disponíveis na área pessoal ou contactando o Vendedor através dos contactos indicados no artigo 1. O encerramento da conta não implica automaticamente a eliminação imediata de todos os dados pessoais, que serão tratados e conservados dentro dos limites e durante os períodos indicados na política de privacidade e na legislação aplicável.
6.18 Os dados pessoais recolhidos no âmbito do registo, da gestão da conta e das compras efetuadas como convidado são tratados de acordo com a política de privacidade disponível no Site.
7.1 Para comprar um ou mais Produtos através do Site, o Cliente deve selecionar os Produtos do seu interesse, indicar as eventuais quantidades ou variantes pretendidas e adicioná-los ao carrinho virtual através da funcionalidade específica.
7.2 A inclusão de um Produto no carrinho não implica a reserva do Produto, não constitui aceitação da Encomenda por parte do Vendedor e não garante que o Produto permaneça disponível até à conclusão do procedimento de compra.
7.3 Antes de proceder à compra, o Cliente pode consultar o conteúdo do carrinho e, utilizando as funcionalidades disponíveis no Site:
7.4 Para concluir o procedimento de compra, o Cliente deve aceder à sua conta ou, quando disponível, proceder como convidado, de acordo com o previsto no artigo 6 das presentes Condições Gerais.
7.5 O Cliente deve, portanto, fornecer ou confirmar as informações solicitadas pelo Site, incluindo, quando aplicável:
7.6 O Cliente deve verificar se as informações introduzidas estão completas, verdadeiras, corretas e atualizadas. Em particular, deve verificar atentamente a morada de entrega, os contactos, os dados fiscais e as informações relativas ao pagamento.
7.7 Antes do envio definitivo da Encomenda, o Site disponibiliza ao Cliente um resumo que contém, de forma clara e compreensível, as principais informações relativas à compra, incluindo, quando aplicável:
7.8 O Cliente deve analisar o resumo da Encomenda antes de proceder ao seu envio. Até esse momento, pode regressar às etapas anteriores do procedimento e corrigir os erros utilizando os comandos de edição disponíveis no Site.
7.9 O Cliente pode, nomeadamente:
7.10 Caso o Site assinale a existência de dados em falta, formalmente incorretos ou incompatíveis com o método de entrega ou pagamento selecionado, o Cliente deve corrigi-los antes de poder prosseguir. As verificações automáticas efetuadas pelo Site não isentam o Cliente da obrigação de verificar pessoalmente a exatidão das informações introduzidas.
7.11 Antes de enviar a Encomenda, o Cliente deve poder consultar as presentes Condições Gerais, a Informação sobre o direito de livre resolução e a Política de Privacidade, através de ligações facilmente acessíveis e de uma forma que permita a sua gravação e reprodução.
7.12 Quando exigido pelo processo de compra, o Cliente deve declarar que leu e aceitou as presentes Condições Gerais através da função específica. A aceitação da cláusula relativa ao tratamento de dados pessoais não diz respeito aos consentimentos facultativos para fins promocionais, que devem ser solicitados separadamente e não podem constituir uma condição necessária para efetuar a compra.
7.13 No caso de Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais relativamente aos quais o Cliente solicite que a execução se inicie durante o período previsto para o direito de livre resolução, o processo pode exigir as declarações e os consentimentos expressos previstos na lei, incluindo, quando aplicável, o reconhecimento da perda do direito de livre resolução após o início da execução.
7.14 O envio definitivo da Encomenda é efetuado através da ativação do botão ou função específica disponível no final do processo de compra. A designação e os efeitos dessa função são regulados pelo artigo seguinte, relativo ao envio da Encomenda e à obrigação de pagamento.
7.15 Após o envio da Encomenda, quaisquer erros que já não possam ser corrigidos diretamente através do Site devem ser comunicados prontamente ao Vendedor, utilizando os contactos indicados no artigo 1. O Vendedor avaliará o pedido tendo em conta o estado de processamento da Encomenda, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos demais direitos conferidos ao Cliente Consumidor.
7.16 O Vendedor pode atualizar a estrutura gráfica e as fases individuais do processo de compra, desde que sejam preservadas a clareza das informações, a possibilidade de identificar e corrigir erros antes do envio da Encomenda e as demais garantias previstas na legislação aplicável.
8.1 No final do processo de compra, antes do envio definitivo da Encomenda, o Cliente visualiza um resumo claro e compreensível das informações relativas à compra, em conformidade com o previsto no artigo anterior e na legislação aplicável.
8.2 Imediatamente antes de o Cliente enviar a Encomenda, o Site destaca, quando aplicável:
8.3 O Cliente deve verificar cuidadosamente o resumo da Encomenda e o montante total devido antes de proceder ao seu envio definitivo.
8.4 Se a Encomenda implicar uma obrigação de pagamento, o seu envio é efetuado através da ativação de um botão ou de uma função semelhante que apresente, de forma facilmente legível, a menção: «Encomenda com obrigação de pagar» ou outra formulação correspondente e inequívoca, adequada a tornar claramente compreensível que o envio da Encomenda implica a obrigação de efetuar o pagamento ao Vendedor.
8.5 A menção do botão final não deve ser acompanhada de formulações ambíguas ou suscetíveis de levar o Cliente a considerar que o envio da Encomenda não implica uma obrigação de pagamento.
8.6 Ao ativar o botão final, o Cliente:
8.7 O envio da Encomenda determina a obrigação de o Cliente pagar o preço apenas nos termos previstos nas presentes Condições Gerais e sem prejuízo do disposto no artigo seguinte relativamente ao momento da celebração do Contrato.
8.8 A receção técnica da Encomenda pelo sistema informático do Vendedor não constitui necessariamente a aceitação da Encomenda nem a celebração do Contrato, salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições Gerais ou na comunicação enviada ao Cliente.
8.9 Se o Vendedor não cumprir, perante o Cliente Consumidor, as obrigações relativas à menção do botão ou da função utilizada para o envio da Encomenda, o Cliente Consumidor não fica vinculado pelo Contrato ou pela Encomenda, nos termos previstos na legislação aplicável.
8.10 Após o envio da Encomenda, o Vendedor envia ao Cliente uma comunicação eletrónica que confirma a sua receção, nos termos previstos nos artigos seguintes.
8.11 Eventuais falhas técnicas que impeçam a visualização correta do resumo, do preço total ou da menção relativa à obrigação de pagamento devem ser comunicadas ao Vendedor. Nestes casos, o Cliente é convidado a não enviar a Encomenda até ao restabelecimento do funcionamento correto do procedimento.
9.1 A apresentação dos Produtos no Site, incluindo as respetivas descrições, imagens, características e indicações de preço, constitui um convite dirigido ao Cliente para formular uma proposta de compra e não uma oferta ao público vinculativa para o Vendedor.
9.2 Ao enviar a Encomenda de acordo com o procedimento previsto nos artigos anteriores, o Cliente apresenta ao Vendedor uma proposta contratual tendo por objeto a compra dos Produtos indicados no resumo da Encomenda, nas condições e aos preços aí apresentados.
9.3 A Encomenda é vinculativa para o Cliente nos limites previstos na legislação aplicável, sem prejuízo do direito de livre resolução reconhecido ao Cliente Consumidor e dos demais direitos imperativos previstos na lei.
9.4 Após o envio da Encomenda, o sistema do Vendedor transmite ao Cliente, sem demora indevida, uma comunicação eletrónica que confirma a receção da Encomenda e resume os seus elementos essenciais.
9.5 A comunicação automática de receção da Encomenda atesta exclusivamente que a Encomenda foi corretamente recebida pelos sistemas informáticos do Vendedor. Salvo se a comunicação indicar expressamente também a aceitação da Encomenda, não constitui aceitação da proposta do Cliente nem determina a celebração do Contrato.
9.6 Após receber a Encomenda, o Vendedor verifica, em particular:
9.7 O Contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe, no endereço de correio eletrónico indicado durante o processo de compra, uma comunicação do Vendedor que contenha a aceitação da Encomenda.
9.8 A aceitação pode ser comunicada através de:
9.9 O Vendedor pode aceitar a Encomenda integralmente ou, nos casos previstos nas presentes Condições Gerais, apenas relativamente aos Produtos disponíveis. A aceitação parcial é comunicada ao Cliente, com indicação dos Produtos que serão fornecidos, do respetivo montante e dos valores eventualmente a reembolsar.
9.10 Caso o cumprimento parcial implique uma alteração substancial da Encomenda, dos custos de entrega ou das condições inicialmente resumidas, o Vendedor solicita o consentimento do Cliente antes de prosseguir.
9.11 O Vendedor pode não aceitar a Encomenda, total ou parcialmente, nos seguintes casos:
9.12 A recusa da Encomenda não pode basear-se em motivos discriminatórios ou contrários a disposições legais imperativas. O Vendedor informa o Cliente da não aceitação sem demora injustificada, através do contacto eletrónico fornecido durante o processo de compra.
9.13 Se a Encomenda não for aceite e o respetivo montante já tiver sido debitado ou cobrado, o Vendedor procede ao reembolso sem demora injustificada, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo diferente que não implique custos adicionais para este.
9.14 A eventual autorização, reserva ou cobrança provisória do montante pelo prestador do serviço de pagamento não constitui, por si só, aceitação da Encomenda pelo Vendedor.
9.15 As presentes disposições aplicam-se salvo se, relativamente a Produtos, Conteúdos Digitais, Serviços Digitais específicos ou a determinadas modalidades de venda, o Site indicar claramente um momento diferente para a celebração do Contrato antes do envio da Encomenda.
9.16 O local de celebração do Contrato não afeta os direitos imperativos reconhecidos ao Cliente Consumidor, incluindo as disposições relativas à lei aplicável e ao foro competente.
10.1 Após a transmissão da Encomenda, o Vendedor envia, sem demora injustificada, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, uma comunicação que confirma a receção da Encomenda pelos seus sistemas informáticos.
10.2 A comunicação de receção contém ou disponibiliza, de forma clara e compreensível, pelo menos as seguintes informações:
10.3 A comunicação automática de receção da Encomenda não constitui aceitação da proposta do Cliente, salvo se indicar expressa e inequivocamente também a aceitação da Encomenda por parte do Vendedor.
10.4 Quando a comunicação de receção não incluir também a aceitação, o Vendedor envia ao Cliente uma confirmação posterior da aceitação da Encomenda. O Contrato é celebrado no momento estabelecido pelo artigo 9 das presentes Condições Gerais.
10.5 Uma vez celebrado o Contrato, o Vendedor fornece ao Cliente Consumidor a respetiva confirmação num Suporte Duradouro, dentro de um prazo razoável e, em qualquer caso:
10.6 A confirmação do Contrato pode constar da mesma comunicação através da qual o Vendedor aceita a Encomenda, desde que seja transmitida num Suporte Duradouro e contenha todas as informações exigidas pelas presentes Condições Gerais e pela legislação aplicável.
10.7 A confirmação do Contrato contém ou disponibiliza ao Cliente:
10.8 No caso de Conteúdos Digitais fornecidos através de um suporte não material ou de serviços cuja execução se inicie durante o prazo de livre resolução, a confirmação inclui, quando aplicável:
10.9 O Cliente deve verificar atempadamente a correção das informações constantes do recibo e da confirmação da Encomenda e comunicar quaisquer erros ou inexatidões através dos contactos indicados no artigo 1.
10.10 A comunicação de um erro após a transmissão da Encomenda não garante que esta possa ser alterada. O Vendedor avaliará o pedido tendo em conta o estado de preparação, pagamento ou expedição, sem prejuízo do direito de livre resolução e dos demais direitos imperativos do Cliente Consumidor.
10.11 O Contrato, a Encomenda, a respetiva confirmação e as comunicações relativas à sua execução são arquivados pelo Vendedor através de sistemas informáticos e de gestão, em conformidade com os prazos previstos na legislação civil, fiscal, contabilística e relativa à proteção de dados pessoais.
10.12 O Cliente registado pode consultar as Encomendas e as informações disponibilizadas acedendo à sua área pessoal, quando essa funcionalidade esteja disponível. A disponibilidade da área pessoal não substitui o envio da confirmação do Contrato em Suporte Duradouro.
10.13 O Cliente que tenha efetuado a compra sem conta, ou que já não possa aceder à sua área pessoal, pode solicitar ao Vendedor uma cópia da documentação contratual, indicando o seu nome, o número da Encomenda e as informações adicionais razoavelmente necessárias para verificar a sua identidade.
10.14 O Cliente é convidado a conservar a confirmação da Encomenda, as presentes Condições Gerais e os outros documentos recebidos por correio eletrónico ou disponibilizados em formato descarregável.
10.15 As Condições Gerais aplicáveis a cada Contrato são as que estão em vigor e foram aceites pelo Cliente no momento do envio da Encomenda. As alterações posteriores das Condições Gerais não produzem efeitos nos Contratos já celebrados.
10.16 O Contrato é celebrado em língua italiana. O procedimento de compra, as presentes Condições Gerais e a documentação contratual são disponibilizados em italiano.
10.17 Caso o Vendedor disponibilize traduções das presentes Condições Gerais ou do procedimento de compra noutras línguas, o Site indica as línguas nas quais o Contrato pode ser celebrado. Salvo disposição expressa em contrário, as eventuais traduções fornecidas para facilitar a consulta têm caráter informativo e, em caso de divergência interpretativa, prevalece o texto italiano, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis reconhecidos ao Cliente Consumidor.
10.18 O Vendedor adota medidas razoáveis para assegurar que os documentos contratuais transmitidos ao Cliente sejam acessíveis, armazenáveis e reproduzíveis sem alterações. Os eventuais links inseridos nas comunicações não excluem a obrigação de fornecer, em Suporte Duradouro, as informações para as quais essa modalidade é exigida por lei.
11.1 O Cliente deve verificar cuidadosamente o conteúdo da Encomenda e a exatidão dos dados introduzidos antes do seu envio, utilizando as funções de controlo e correção disponibilizadas pelo Site.
11.2 Após o envio da Encomenda, o Cliente pode solicitar a sua modificação ou cancelamento, contactando prontamente o Vendedor através dos dados de contacto indicados no artigo 1 e comunicando, pelo menos:
11.3 O pedido de alteração ou cancelamento não garante que a Encomenda possa ser alterada ou cancelada. O Vendedor verifica a sua viabilidade tendo em conta o momento em que o pedido é recebido, o estado de processamento da Encomenda, o pagamento efetuado e a eventual preparação, personalização, ativação ou expedição dos Produtos.
11.4 A alteração ou o cancelamento da Encomenda só produz efeitos quando o Vendedor enviar a respetiva confirmação ao Cliente em Suporte Duradouro.
11.5 Antes da celebração do Contrato, o Vendedor pode aceitar o pedido de alteração ou cancelamento da Encomenda e, consequentemente, aceitar a proposta do Cliente na versão alterada ou não proceder à respetiva aceitação.
11.6 Após a celebração do Contrato, a Encomenda só pode ser alterada ou cancelada mediante acordo prévio entre o Vendedor e o Cliente, sem prejuízo de:
11.7 Se a Encomenda já tiver sido entregue ao transportador, normalmente não será possível alterar o seu conteúdo, o endereço ou o método de entrega. O Cliente poderá exercer os direitos previstos na lei e nas presentes Condições Gerais após a entrega, quando aplicável.
11.8 A disponibilidade dos Produtos indicada no Site pode sofrer alterações mesmo após o envio da Encomenda, nomeadamente em caso de compras simultâneas, erros nas informações de stock, indisponibilidade junto dos fornecedores ou eventos não previsíveis com a diligência normalmente exigível.
11.9 Se um ou mais Produtos ficarem indisponíveis após o envio da Encomenda, o Vendedor informa o Cliente sem demora indevida, utilizando o endereço de correio eletrónico ou outro contacto comunicado durante o processo de compra.
11.10 Em caso de indisponibilidade, o Vendedor pode propor ao Cliente uma ou mais das seguintes soluções:
11.11 A substituição do Produto, o adiamento significativo da entrega e qualquer outra alteração substancial da Encomenda exigem o consentimento expresso do Cliente. Na ausência de consentimento, o Vendedor não pode substituir unilateralmente o Produto indisponível por um Produto diferente.
11.12 Antes da celebração do Contrato, o Vendedor pode aceitar a Encomenda apenas relativamente aos Produtos disponíveis, desde que a aceitação parcial seja comunicada claramente ao Cliente e não implique alterações de preço, despesas ou condições não previamente aceites.
11.13 Caso a indisponibilidade surja após a celebração do Contrato, o Vendedor propõe ao Cliente uma solução adequada e, se não for possível executar a prestação originalmente acordada, reembolsa a parte do preço relativa aos Produtos não fornecidos, sem prejuízo dos demais meios de tutela reconhecidos por lei.
11.14 Quando o processamento parcial da Encomenda afetar substancialmente a finalidade global da compra, uma promoção, um produto composto ou o interesse do Cliente em receber os restantes Produtos, o Vendedor pergunta ao Cliente se pretende:
11.15 Caso a alteração solicitada pelo Cliente implique uma variação do preço total:
11.16 Em caso de cancelamento total ou parcial da Encomenda, o Vendedor não exige o pagamento dos Produtos cancelados ou indisponíveis.
11.17 Caso os montantes relativos aos Produtos cancelados ou indisponíveis já tenham sido debitados ou cobrados, o Vendedor procede ao seu reembolso sem demora indevida, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos adicionais para o Cliente.
11.18 No caso de pagamento por transferência bancária, cobrança ou outro método que não permita tecnicamente o reembolso automático, o reembolso pode ser efetuado por transferência bancária ou por outro meio acordado com o Cliente. Para esse efeito, o Cliente deverá fornecer exclusivamente as informações necessárias à execução do reembolso.
11.19 A eventual reserva ou autorização temporária do montante no cartão ou no instrumento de pagamento pode ser revogada ou libertada pelo respetivo prestador de serviços de pagamento de acordo com os seus prazos técnicos. O Vendedor não cobra ao Cliente quaisquer custos pelo reembolso dos montantes relativos aos Produtos não fornecidos.
11.20 As presentes disposições não limitam o direito do Cliente Consumidor de recorrer aos meios previstos na lei em caso de não entrega dentro do prazo acordado, nem o direito ao reembolso das quantias pagas quando o Contrato seja legitimamente resolvido.
12.1 Os preços dos Produtos oferecidos através do Site são expressos em euros.
12.2 Os preços destinados a Clientes Consumidores são apresentados incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, quando aplicável, salvo indicação expressa e clara em contrário em razão da natureza do Produto ou do regime fiscal aplicável.
12.3 Caso o Site disponha de áreas reservadas a Clientes Profissionais nas quais os preços sejam indicados sem IVA, essa circunstância deve ser claramente especificada. Antes do envio da Encomenda devem, em qualquer caso, ser indicados o IVA aplicável, eventuais encargos adicionais e o montante total devido.
12.4 O preço aplicável a cada Produto é o indicado na respetiva ficha informativa e no resumo da Encomenda no momento do seu envio, sem prejuízo de eventuais erros manifestos e reconhecíveis regulados pelas presentes Condições Gerais.
12.5 O Vendedor pode alterar, a qualquer momento, os preços dos Produtos que ainda não tenham sido objeto de uma Encomenda enviada. As alterações de preço não produzem efeitos sobre as Encomendas já enviadas e posteriormente aceites pelo Vendedor, salvo se a alteração for exigida por lei ou resultar da correção de um erro manifesto, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
12.6 O preço indicado na ficha do Produto não inclui as despesas de entrega e outros eventuais custos acessórios, salvo indicação expressa do Site de que esses custos estão incluídos.
12.7 Antes do envio definitivo da Encomenda, o Site comunica ao Cliente, de forma clara e compreensível:
12.8 As despesas de entrega são calculadas com base nos critérios indicados no Site, que podem incluir o destino, o peso, as dimensões, o valor da Encomenda, o método de entrega escolhido e eventuais condições promocionais aplicáveis.
12.9 Quando os custos de entrega ou outros custos não possam ser razoavelmente calculados antes de o Cliente indicar o destino ou outras informações necessárias, o Site comunica previamente que esses custos poderão ser cobrados. O respetivo montante deve, em qualquer caso, ser apresentado ao Cliente antes do envio definitivo da Encomenda.
12.10 O Cliente não é obrigado a suportar custos adicionais que não tenham sido comunicados antes do envio da Encomenda ou que não tenham sido expressamente aceites através de uma escolha consciente.
12.11 Os eventuais serviços ou opções adicionais pagos não podem ser selecionados através de caixas, comandos ou definições pré-selecionados. O Cliente deve poder escolhê-los expressamente e removê-los antes do envio da Encomenda.
12.12 Caso seja aplicado um custo adicional sem o consentimento expresso do Cliente, este tem direito ao reembolso dos montantes indevidamente cobrados, sem prejuízo dos demais direitos previstos na legislação aplicável.
12.13 Para entregas destinadas ao território da União Europeia, o custo total da Encomenda inclui os impostos e encargos que, nos termos da legislação aplicável e das condições indicadas no Site, devam ser cobrados diretamente pelo Vendedor.
12.14 Para entregas destinadas a países não pertencentes à União Europeia, o preço e os custos de envio indicados no resumo da Encomenda poderão não incluir direitos aduaneiros, impostos de importação, despesas de desalfandegamento ou outros encargos aplicados pelas autoridades ou pelos intermediários do país de destino.
12.15 Quando os direitos aduaneiros, os impostos de importação ou outros encargos relativos às entregas para fora da UE forem imputados ao destinatário, essa circunstância é comunicada antes do envio da Encomenda. O Cliente deve verificar a eventual aplicabilidade dos mesmos junto das autoridades competentes do país de destino.
12.16 O Vendedor não pode quantificar nem garantir antecipadamente o montante dos encargos aplicados diretamente pelas autoridades aduaneiras ou fiscais estrangeiras, salvo se esses montantes forem expressamente calculados e cobrados durante o processo de compra.
12.17 No caso de subscrições, fornecimentos recorrentes, Conteúdos Digitais ou Serviços Digitais, o Site indica, antes do envio da Encomenda, quando aplicável:
12.8 Quando o Contrato preveja uma contrapartida variável ou não determinável antecipadamente com exatidão, o Vendedor comunica ao Cliente os métodos de cálculo do preço e os elementos que podem influenciar o montante final.
12.9 O resumo da Encomenda indica o montante total que o Cliente terá de pagar caso o Vendedor aceite a Encomenda. O Cliente deve poder verificar esse montante imediatamente antes de ativar o botão que contenha a menção relativa à obrigação de pagamento.
12.10 O montante total apresentado no resumo da Encomenda prevalece sobre os montantes parciais anteriormente apresentados durante a navegação, desde que tenha sido corretamente calculado com base nos Produtos, no destino, no método de entrega e nas opções selecionadas pelo Cliente.
12.11 Caso o Cliente detete uma discrepância entre o preço indicado na ficha do Produto, o apresentado no carrinho e o constante do resumo final, é convidado a não enviar a Encomenda e a contactar o Vendedor para as verificações necessárias.
12.12 Em caso de erro manifesto e reconhecível no preço ou no cálculo do montante total, o Vendedor informa prontamente o Cliente antes de aceitar a Encomenda. O Cliente pode confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a Encomenda sem custos.
12.13 Caso o Contrato já tenha sido celebrado e o preço indicado erradamente não constitua um erro manifesto e reconhecível pelo Cliente segundo a diligência normalmente exigível, mantêm-se aplicáveis as disposições aplicáveis e os direitos imperativos do Cliente Consumidor.
12.14 As condições relativas às promoções, aos anúncios de redução de preço, aos códigos promocionais, aos vales de compra e aos cartões-presente são reguladas pelos artigos seguintes das presentes Condições Gerais.
13.1 O Vendedor pode propor descontos, campanhas promocionais, vendas extraordinárias e outras iniciativas comerciais relativas a um ou mais Produtos, em conformidade com a legislação aplicável.
13.2 As condições de cada iniciativa promocional são comunicadas ao Cliente de forma clara e compreensível. A respetiva comunicação indica, quando aplicável:
13.3 Salvo indicação em contrário, as promoções são válidas exclusivamente durante o período comunicado e até ao eventual esgotamento dos Produtos destinados à iniciativa. O termo antecipado devido ao esgotamento dos stocks não prejudica as Encomendas já aceites pelo Vendedor.
13.4 Quando o Vendedor anuncia uma redução do preço de um Bem em relação ao preço anteriormente aplicado, o anúncio indica também o respetivo «preço anterior», nos termos previstos no artigo 17.º-bis do Código do Consumo.
13.5 Por “preço anterior” entende-se, regra geral, o preço mais baixo aplicado pelo Vendedor à generalidade dos consumidores nos trinta dias anteriores à aplicação da redução. Para as compras efetuadas através do Site, o preço anterior é determinado por referência aos preços aplicados no canal de venda online do Vendedor, independentemente dos eventuais preços aplicados em pontos de venda físicos ou através de outros canais de venda. O preço anterior é indicado nas proximidades do preço promocional, de forma claramente legível e que permita ao Cliente compreender a dimensão efetiva da redução.
13.6 As promoções subordinadas a condições específicas, tais como, a título exemplificativo, programas de fidelização, ofertas pessoais, vales de desconto, vouchers, operações com prémios, vendas associadas, descontos por quantidade ou benefícios reservados a determinadas categorias de Clientes, são regidas pelas condições específicas da iniciativa.
13.7 Às reduções de preço relativas a livros aplica-se a legislação especial em vigor sobre o preço dos livros. O preço de referência é o preço para o consumidor final fixado e aposto pelo editor ou pelo importador. Os descontos e as campanhas promocionais são aplicados exclusivamente dentro dos limites, durante os períodos e nos casos permitidos pela legislação especial do setor.
13.8 Quando uma promoção inclui tanto livros como Produtos pertencentes a outras categorias, o Vendedor aplica separadamente:
13.9 O preço aplicável ao Cliente é o indicado no resumo da Encomenda antes da sua submissão definitiva, incluindo os descontos e as promoções validamente aplicados. A inclusão de um Produto promocional no carrinho não determina a reserva do preço ou do Produto. O Cliente beneficia da promoção se esta ainda for válida e aplicável no momento da submissão da Encomenda.
13.10 Caso, devido a uma falha técnica ou a um erro material, o desconto não seja corretamente aplicado, o Cliente é convidado a não submeter a Encomenda e a contactar o Vendedor. Se a Encomenda já tiver sido submetida, aplicam-se as disposições das presentes Condições Gerais relativas aos erros de preço e à celebração do Contrato.
13.11 As promoções não são convertíveis em dinheiro e não conferem o direito a receber quaisquer montantes ou créditos adicionais além da vantagem económica expressamente prevista e, salvo indicação em contrário constante das condições da iniciativa específica, os descontos, os códigos promocionais, os vales de compra e os restantes benefícios não são cumuláveis entre si.
13.12 A devolução eventual de um ou mais Produtos adquiridos no âmbito de uma promoção pode implicar o recálculo da vantagem económica quando deixem de estar cumpridas as condições a que o desconto estava subordinado. O recálculo deve ser efetuado de forma transparente e não pode limitar o direito do Cliente Consumidor ao reembolso previsto na legislação relativa ao direito de livre resolução.
14.1 O Vendedor pode emitir e disponibilizar aos Clientes códigos promocionais, vales de compra, cartões-presente e outros instrumentos que permitam obter um desconto no preço ou utilizar um determinado valor na compra dos Produtos disponíveis no Site. As condições aplicáveis a cada código promocional, vale de compra ou cartão-presente são comunicadas ao Cliente antes da compra ou utilização e indicam, quando aplicável:
14.2 Códigos promocionais
14.2.1 O código promocional confere ao Cliente o direito de beneficiar do desconto ou da vantagem económica indicada na respetiva comunicação, desde que sejam cumpridas todas as condições previstas na iniciativa.
14.2.2 Salvo indicação em contrário, cada código promocional:
14.2.3 O código promocional deve ser válido no momento do envio da Encomenda. A simples introdução do código no carrinho não garante a sua aplicação caso, antes do envio da Encomenda, tenha terminado o respetivo período de validade ou já não estejam cumpridas as condições da iniciativa.
14.2.4 O Site apresenta no resumo da Encomenda a aplicação do código e a respetiva vantagem económica. O Cliente deve verificar essa aplicação antes de enviar a Encomenda. Se o código não for aceite ou o desconto não for corretamente aplicado, o Cliente é aconselhado a não enviar a Encomenda e a contactar o Vendedor para as devidas verificações.
14.2.5 Os códigos promocionais pessoais, reservados ou enviados a um destinatário específico não podem ser cedidos, publicados, reproduzidos ou utilizados por pessoas diferentes do beneficiário, salvo se as condições da iniciativa permitirem expressamente a sua transferência. O Vendedor pode recusar ou anular a utilização de um código obtido ou utilizado de forma fraudulenta, abusiva ou contrária às respetivas condições, comunicando-o ao Cliente e sem prejuízo dos direitos inderrogáveis reconhecidos por lei.
14.3 Vales de compra e cartões-presente
14.3.1 O vale de compra ou o cartão-presente confere ao titular o direito de utilizar o valor indicado para comprar os Produtos elegíveis, durante o período de validade e de acordo com as condições comunicadas no momento da emissão ou da compra. Pode ser emitido em formato físico ou digital e pode ser identificado através de um código, número, ligação eletrónica ou outro elemento necessário para a respetiva utilização.
14.3.2 Salvo indicação em contrário, o vale de compra e o cartão-presente só podem ser utilizados no Site e não podem ser utilizados em eventuais pontos de venda físicos, revendedores ou entidades terceiras.
14.3.3 Antes da compra, o Vendedor indica claramente:
14.3.4 O período de validade não pode ser reduzido após a emissão. Eventuais alterações das condições não prejudicam os vales e cartões-presente já adquiridos, salvo se forem mais favoráveis ao titular ou exigidas por disposições legais imperativas. Salvo condição expressamente comunicada em contrário, o vale de compra ou o cartão-presente pode ser utilizado numa ou mais vezes até ao esgotamento do respetivo valor e, em qualquer caso, até à data de validade.
14.3.5 Se o valor da Encomenda for inferior ao crédito disponível, o montante não utilizado permanece disponível para compras posteriores até à data de validade; se for superior ao crédito disponível, o Cliente deve pagar a diferença utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis durante o processo de compra.
14.3.6 O valor residual pode ser verificado através da área ou funcionalidade eventualmente disponível no Site ou contactando o serviço de apoio ao cliente e comunicando os dados necessários para identificar o vale ou o cartão-presente.
14.3.7 Salvo disposição em contrário nas condições de emissão ou na legislação aplicável, os vales de compra e os cartões-presente:
14.3.8 A proibição de conversão em dinheiro não se aplica nos casos em que o reembolso seja legalmente devido, o Vendedor cancele a emissão ou não consiga permitir a utilização do vale ou cartão-presente por uma causa que lhe seja imputável.
14.3.9 Se o Vendedor deixar de comercializar a generalidade dos Produtos para os quais o vale ou cartão-presente podia ser utilizado, o titular tem direito a uma solução equivalente ou ao reembolso do valor remanescente não utilizado.
14.4 Validade e expiração
14.4.1 A data de validade é indicada no vale, no cartão-presente, na respetiva comunicação eletrónica ou nas condições disponibilizadas no momento da compra. Salvo indicação em contrário, o prazo de validade começa a contar da data de compra ou de emissão. Caso esteja prevista uma ativação diferida, o prazo começa a contar da data expressamente comunicada ao Cliente. O vale ou cartão-presente deve ser válido no momento em que a Encomenda é enviada. A presença do instrumento no carrinho não suspende nem prorroga a sua validade. Após o termo da validade, o vale ou cartão-presente deixa de poder ser utilizado e o eventual valor remanescente não é reembolsável, salvo condição mais favorável comunicada pelo Vendedor ou disposição legal imperativa em contrário. Se o vale ou cartão-presente expirar durante o período em que uma Encomenda regularmente enviada está a ser processada, a sua validade mantém-se relativamente a essa Encomenda.
14.4.2 Se a Encomenda for cancelada pelo Vendedor ou não puder ser executada por uma causa não imputável ao Cliente, o valor utilizado será reposto no mesmo vale ou cartão-presente ou disponibilizado através de um instrumento equivalente.
14.4.3 Se, no momento do reembolso do valor, o vale ou cartão-presente já tiver expirado ou tiver um prazo de validade remanescente insuficiente para permitir uma utilização razoável, o Vendedor prorroga a sua validade ou emite um instrumento substituto de igual valor.
14.5 Acumulação e Produtos excluídos
14.5.1 A acumulação entre códigos promocionais, vales de compra, cartões-presente e outras promoções só é permitida quando expressamente indicada no Site ou nas condições da respetiva iniciativa. Salvo indicação em contrário, só pode ser utilizado um código promocional por cada Encomenda. Podem, contudo, ser utilizados vários vales de compra ou cartões-presente quando essa função seja permitida pelo procedimento técnico do Site.
14.5.2 Podem ser excluídos da utilização de códigos promocionais, vales de compra ou cartões-presente:
14.6 Cancelamento, devolução e reembolso da Encomenda
14.6.1 Em caso de cancelamento total ou parcial da Encomenda pelo Vendedor, o valor do vale ou cartão-presente utilizado para os Produtos não fornecidos é creditado novamente ou reposto sem demora indevida.
14.6.2 Em caso de exercício válido do direito de retratação, o reembolso é efetuado, tanto quanto possível, utilizando os mesmos instrumentos utilizados para o pagamento original:
14.6.3 O Cliente não suporta custos pelo reembolso devido em consequência do cancelamento da Encomenda ou do exercício de um direito reconhecido por lei. Caso a devolução de alguns Produtos implique o desaparecimento das condições de que dependia um desconto promocional, o Vendedor pode recalcular o valor do benefício, desde que essa consequência tenha sido claramente comunicada antes da compra e não implique uma limitação dos direitos imperativos do Cliente Consumidor
14.7 Oferta e transferibilidade
14.7.1 O cartão-presente pode ser adquirido a favor de um terceiro quando essa possibilidade esteja prevista no Site. O Cliente é responsável pela exatidão do endereço de correio eletrónico ou dos outros dados fornecidos para a entrega ao beneficiário. Salvo se for indicado como nominativo ou pessoal, o cartão-presente pode ser utilizado pela pessoa que possua legitimamente o respetivo código. O Cliente e o beneficiário devem guardar o código com diligência e não o divulgar a pessoas não autorizadas.
14.7.2 O Vendedor não é responsável pela utilização do cartão-presente por terceiros que tenham obtido o respetivo código por facto imputável ao comprador ou ao beneficiário. Mantém-se a responsabilidade do Vendedor por avarias, violações de segurança ou utilizações não autorizadas que lhe sejam imputáveis.
15.1 Classificação e ordenação dos Produtos
15.1.1 O Site pode permitir ao Cliente pesquisar, filtrar e ordenar os Produtos disponíveis no catálogo através de palavras-chave, categorias, temas, características, intervalos de preços ou outros critérios de pesquisa.
15.1.2 Quando o Cliente seleciona um critério específico, como preço crescente, preço decrescente, data de publicação, novidade, popularidade ou avaliação, os resultados são ordenados principalmente segundo o critério selecionado, sem prejuízo da aplicação dos eventuais critérios secundários necessários para gerir Produtos com o mesmo valor.
15.2 Posicionamentos promocionais ou patrocinados
15.2.1 Alguns Produtos podem receber maior destaque gráfico ou uma posição privilegiada em virtude de:
15.3 Avaliações dos Clientes
15.3.1 Quando o Site permite a publicação ou visualização de avaliações sobre os Produtos, o Vendedor disponibiliza aos Clientes informações claras sobre os métodos de recolha, verificação, publicação, ordenação e moderação das avaliações.
15.3.2 O Vendedor indica expressamente se as avaliações publicadas:
15.3.3 A menção “Compra verificada”, “Cliente verificado” ou outra expressão equivalente é utilizada exclusivamente quando o sistema ou o Vendedor tiver verificado razoavelmente que o autor da avaliação comprou o Produto a que a avaliação se refere. Quando uma avaliação não está associada a uma compra verificada, não é apresentada como proveniente de um Cliente que tenha certamente comprado ou utilizado o Produto.
15.3.4 As medidas de verificação podem incluir, quando aplicável:
15.3.5 A eventual verificação da compra não implica a aprovação, por parte do Vendedor, do conteúdo da avaliação e não garante que todas as opiniões expressas sejam objetivamente corretas. As avaliações representam as apreciações pessoais dos respetivos autores.
15.3.6 O Vendedor não altera o significado das avaliações publicadas nem elimina avaliações apenas por serem negativas ou críticas.
15.3.7 Antes de remover ou não publicar uma avaliação crítica, o Vendedor avalia se é possível conservar o seu conteúdo pertinente, eliminando exclusivamente as partes ilícitas, não pertinentes ou que contenham dados pessoais.
15.3.8 O Vendedor pode contactar o autor da avaliação para solicitar esclarecimentos, verificar a compra, gerir uma denúncia ou permitir a correção de conteúdos contrários às regras de publicação.
15.3.9 O Cliente pode denunciar uma avaliação que considere falsa, ilícita, não pertinente ou contrária às presentes condições, utilizando a funcionalidade eventualmente disponível no Site ou os contactos indicados no artigo 1.
15.3.10 O Vendedor não compra, não encomenda nem publica avaliações falsas, nem encarrega terceiros de enviar avaliações ou apreciações não autênticas com o objetivo de promover os seus Produtos.
15.3.11 Não é permitido que funcionários, colaboradores, fornecedores ou entidades relacionadas com o Vendedor publiquem avaliações apresentando-se como consumidores independentes, salvo se a respetiva relação com o Vendedor for claramente divulgada.
15.3.12 Caso uma avaliação tenha sido recolhida no âmbito de um teste gratuito, de uma oferta, de um programa promocional ou de outra iniciativa incentivada, essa circunstância deve ser claramente indicada nas proximidades da avaliação. A eventual vantagem não pode estar condicionada à publicação de uma avaliação positiva. O Vendedor pode publicar tanto avaliações positivas como avaliações negativas, desde que estejam em conformidade com as regras de publicação e provenham dos canais autorizados.
15.3.13 A eventual avaliação média de um Produto é calculada com base nas avaliações incluídas no cálculo de acordo com os critérios declarados no Site. Caso sejam excluídas determinadas categorias de avaliações ou sejam utilizadas avaliações provenientes de fontes diferentes, essa circunstância é comunicada ao Cliente.
15.3.14 As avaliações importadas ou apresentadas através de plataformas externas são identificadas, sempre que tecnicamente possível, mediante a indicação da fonte. Os métodos de verificação adotados pela plataforma externa podem ser descritos por remissão para as informações por ela fornecidas.
15.3.15 A publicação de uma avaliação não substitui a utilização dos canais dedicados à assistência, às reclamações, ao direito de livre resolução ou à garantia legal. A existência de uma avaliação negativa não limita, de forma alguma, os direitos do Cliente.
15.3.16 O tratamento de dados pessoais associado à recolha, verificação e publicação de avaliações é efetuado de acordo com a Política de Privacidade disponível no Site.
16.1 O Vendedor pode aplicar preços ou condições económicas diferentes no âmbito de promoções, categorias de Clientes, programas de fidelização, acordos ou iniciativas comerciais, desde que os respetivos critérios sejam transparentes, não discriminatórios e conformes com a legislação aplicável.
16.2 Estas diferenças não constituem, por si só, uma personalização do preço mediante um processo de decisão automatizado quando resultem de condições gerais e predefinidas aplicáveis a todos os Clientes que se encontrem na mesma situação.
16.3 Por “preço personalizado mediante um processo de decisão automatizado” entende-se um preço determinado ou alterado especificamente para um determinado Cliente mediante o tratamento automatizado de informações que lhe digam respeito, tais como, a título exemplificativo:
16.4 Caso o preço apresentado ao Cliente seja personalizado com base num processo de decisão automatizado, o Vendedor informa o Cliente de forma clara e compreensível antes de este ficar vinculado pela Encomenda.
16.5 A informação relativa à personalização é apresentada junto ao preço ou, em qualquer caso, numa posição claramente visível durante o processo de compra e antes do envio definitivo da Encomenda.
16.6 A comunicação indica expressamente que o preço proposto foi personalizado com base num processo de decisão automatizado. Quando necessário para permitir ao Cliente compreender a personalização, o Vendedor fornece também uma informação sumária sobre os principais critérios utilizados, sem estar obrigado a divulgar algoritmos, fórmulas, segredos comerciais ou informações cuja comunicação possa comprometer a segurança dos seus sistemas.
16.7 Na ausência de uma indicação expressa de personalização apresentada antes do envio da Encomenda, o preço apresentado ao Cliente não deve ser considerado personalizado com base num processo de decisão automatizado.
16.8 Não constituem preços personalizados na aceção do presente artigo, a título exemplificativo:
16.9 O Vendedor não utiliza a personalização do preço para aplicar tratamentos discriminatórios baseados em características pessoais protegidas por lei ou para explorar situações de vulnerabilidade do Cliente de forma contrária aos princípios da correção e da boa-fé.
16.10 O preço personalizado, quando aplicado, deve ser apresentado no resumo da Encomenda juntamente com os impostos, os custos de entrega, eventuais descontos e o montante total devido.
16.11 A personalização do preço não isenta o Vendedor do cumprimento das disposições relativas:
16.12 Caso a personalização implique o tratamento de dados pessoais, o Vendedor fornece ao Cliente as informações exigidas pela legislação em matéria de proteção de dados, incluindo, quando aplicável, as relativas à lógica utilizada, às consequências previstas e aos direitos do titular dos dados.
16.13 O Cliente pode solicitar informações ou esclarecimentos sobre uma eventual personalização do preço utilizando os contactos indicados no artigo 1 das presentes Condições Gerais.
16.14 O Vendedor pode introduzir, alterar ou cessar a utilização de sistemas de personalização do preço, assegurando que as informações publicadas no Site e durante o checkout sejam previamente atualizadas e correspondam ao funcionamento efetivo dos sistemas utilizados.
16.15 As alterações aos critérios de personalização não produzem efeitos sobre as Encomendas já enviadas e aceites pelo Vendedor.
17.1 Disposições gerais
O Cliente pode pagar o preço dos Produtos utilizando uma das modalidades disponibilizadas pelo Vendedor durante o processo de compra. Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados no checkout antes do envio da Encomenda.
Podem incluir, a título exemplificativo:
A disponibilidade de cada método pode depender do destino da Encomenda, do montante total, do tipo de Produtos, do dispositivo utilizado, do País do Cliente, do resultado dos controlos de segurança e das condições aplicadas pelo respetivo prestador de serviços de pagamento.
O Cliente seleciona o método de pagamento antes do envio da Encomenda e pode alterá-lo até à ativação do botão final, entre as opções disponíveis.
17.1.1 Após o envio da Encomenda, o método de pagamento só pode ser alterado se a alteração for tecnicamente possível e for expressamente aceite pelo Vendedor. Antes do envio definitivo da Encomenda, o Site indica:
17.1.2 O Vendedor não aplica sobretaxas pela utilização de instrumentos de pagamento nos casos em que tais sobretaxas sejam proibidas por lei. Os eventuais custos permitidos são comunicados antes do envio da Encomenda e não podem exceder os custos diretamente suportados pelo Vendedor pela utilização do instrumento em causa.
17.2 Pagamentos eletrónicos e cartões
Em caso de pagamento por cartão, carteira eletrónica ou outro serviço online, os dados necessários à operação são transmitidos ao prestador de serviços de pagamento encarregado de gerir a transação. O tratamento dos dados de pagamento é efetuado através de protocolos e sistemas de segurança disponibilizados pelo prestador encarregado. O Vendedor pode receber exclusivamente as informações necessárias para conhecer o resultado da operação, gerir a Encomenda, efetuar reembolsos, prevenir fraudes e cumprir as obrigações legais. O Vendedor não conserva os dados completos do cartão, salvo se tal for tecnicamente necessário, permitido por lei e gerido através de sistemas conformes com as normas de segurança aplicáveis.
O Cliente pode ser obrigado a concluir procedimentos de autenticação disponibilizados pelo banco ou pelo prestador de serviços de pagamento, nomeadamente através de código temporário, aplicação, reconhecimento biométrico ou outro elemento de autenticação forte. A eventual não conclusão do procedimento de autenticação, a recusa da autorização ou a falta de aprovação do pagamento impedem a conclusão da transação.
17.2.1 Dependendo do método utilizado e das modalidades indicadas no checkout, o montante pode ser:
O momento da autorização ou da cobrança não determina, por si só, a celebração do Contrato, que continua a ser regulada pelo artigo 9.º das presentes Condições Gerais.
Caso a Encomenda não seja aceite ou seja cancelada, o Vendedor procede ao cancelamento da operação ou ao reembolso dos montantes recebidos. A libertação de uma eventual pré-autorização pode depender dos prazos técnicos do banco ou do prestador de serviços de pagamento do Cliente.
17.3 Prestadores externos de serviços de pagamento
Alguns métodos são fornecidos e geridos por bancos, instituições de pagamento, emitentes de moeda eletrónica ou outros operadores externos ao Vendedor. Se o Cliente escolher um desses métodos, pode ser redirecionado para o site ou a interface do prestador externo e deve seguir as respetivas instruções. Ao serviço de pagamento aplicam-se também as condições contratuais e as políticas de privacidade do prestador externo. Estas condições regulam exclusivamente a relação relativa ao serviço de pagamento e não substituem as presentes Condições Gerais, que continuam a reger a venda dos Produtos. O Vendedor não é responsável por indisponibilidades, atrasos ou avarias exclusivamente imputáveis ao prestador externo, sem prejuízo das obrigações do Vendedor relativas à execução do Contrato, à correta contabilização do pagamento e ao reembolso dos montantes devidos.
17.4 Pagamentos diferidos ou fracionados
Caso o checkout disponibilize um pagamento diferido ou fracionado, o serviço correspondente pode ser prestado por uma entidade terceira autorizada, distinta do Vendedor.
Antes da escolha, o Cliente recebe do prestador do serviço as informações relativas, quando aplicável:
17.4.1 A concessão do pagamento fracionado pode estar sujeita à avaliação e aprovação do prestador externo. O Vendedor não pode garantir que o pedido será aceite e não intervém, salvo indicação em contrário, na respetiva avaliação da solvabilidade. Caso o pedido de fracionamento seja recusado, o Cliente pode selecionar outro método disponível. Na ausência de um pagamento válido, a Encomenda não é aceite ou é cancelada. O eventual contrato de crédito ou de pagamento fracionado é distinto do Contrato de Compra, sem prejuízo dos direitos reconhecidos ao Cliente Consumidor pela regulamentação dos contratos de crédito coligados.
17.4.2 O exercício do direito de livre resolução do Contrato de Compra e os reembolsos relativos a um pagamento fracionado são geridos pelo Vendedor e pelo prestador do serviço, de acordo com as respetivas competências e a legislação aplicável.
17.5 Transferência bancária antecipada
Quando estiver disponível o pagamento por transferência bancária, os dados da conta, o prazo para efetuar o pagamento e as informações a indicar na descrição são comunicados durante o processo de compra ou no recibo da Encomenda. O Cliente deve indicar na descrição, pelo menos, o número da Encomenda e o nome do comprador, salvo se forem fornecidas instruções diferentes. A Encomenda é normalmente processada depois de o montante total ser creditado e contabilizado na conta do Vendedor.
O tempo necessário para que a transferência bancária seja creditada depende das instituições bancárias envolvidas e não é controlável pelo Vendedor. Eventuais comissões aplicadas pelo banco do Cliente ficam a cargo deste e não podem ser deduzidas ao montante devido ao Vendedor. Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo comunicado, o Vendedor pode cancelar a Encomenda, informando o Cliente. Mantém-se a possibilidade de acordar um prazo adicional. Se a transferência apresentar um montante insuficiente ou não permitir identificar a Encomenda, o Vendedor pode suspender o seu processamento e solicitar ao Cliente as informações ou o pagamento adicional necessários.
17.6 Pagamento à entrega
O pagamento à entrega está disponível exclusivamente para as Encomendas, os Produtos e os destinos indicados no checkout. O Site comunica, antes do envio da Encomenda:
O Cliente deve preparar o montante e o meio de pagamento indicados na confirmação da Encomenda, e o Vendedor não garante que o transportador possa dar troco ou aceitar meios diferentes dos expressamente comunicados.
17.6.1 O pagamento à entrega pode não estar disponível para Conteúdos Digitais, Serviços Digitais, produtos personalizados, subscrições ou expedições internacionais.
17.6.2 A recusa injustificada de pagar ou receber uma Encomenda expedida à cobrança pode resultar no cancelamento do Contrato e na cobrança dos custos diretos, efetivos e documentados decorrentes da expedição e devolução dos Produtos, dentro dos limites permitidos por lei.
17.7 Falta de pagamento
O Cliente deve certificar-se de que dispõe dos fundos, autorizações e instrumentos necessários para efetuar o pagamento. Em caso de pagamento não efetuado, incompleto ou irregular, o Vendedor pode:
O Vendedor informa o Cliente do problema utilizando os dados de contacto comunicados durante o processo de compra. O não pagamento não autoriza o Vendedor a aplicar penalizações, juros ou custos que não tenham sido previamente comunicados ou que não sejam permitidos pela legislação aplicável. Nas relações com Clientes Profissionais, em caso de atraso aplicam-se os juros e os restantes meios de tutela previstos na lei ou nas eventuais condições B2B especificamente aceites.
17.8 Controlos antifraude
A fim de proteger o Cliente, o Vendedor e a segurança das transações, as Encomendas podem ser sujeitas a controlos automáticos ou manuais destinados a prevenir fraudes, roubos de identidade, utilizações não autorizadas dos meios de pagamento e outras atividades ilícitas. Os controlos podem incidir, de forma proporcional e pertinente, sobre:
17.8.1 Quando necessário, o Vendedor pode contactar o Cliente e solicitar informações adicionais estritamente necessárias para verificar a legitimidade da Encomenda e, enquanto aguarda a conclusão dos controlos, pode suspender temporariamente o processamento da Encomenda. Se o Cliente não fornecer as informações razoavelmente necessárias ou subsistir um risco concreto e documentável de fraude, o Vendedor pode não aceitar ou cancelar a Encomenda, informando o Cliente e reembolsando os montantes eventualmente recebidos.
17.8.2 Os controlos não podem basear-se em critérios discriminatórios nem implicar limitações arbitrárias dos direitos do Cliente. Os dados tratados para a gestão dos pagamentos e a prevenção de fraudes são utilizados e conservados em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
17.9 Pagamentos recorrentes e reembolsos
No caso de subscrições sujeitas a renovação automática, o Cliente autoriza os débitos recorrentes exclusivamente quando essa modalidade tenha sido claramente indicada e aceite antes do envio da Encomenda. As condições, a periodicidade, o montante e as formas de impedir a renovação são regulados pelo artigo relativo às subscrições e aos fornecimentos recorrentes. Eventuais reembolsos são efetuados de acordo com as disposições das presentes Condições Gerais relativas ao cancelamento da Encomenda, ao direito de livre resolução, à não entrega e à garantia legal. O Vendedor efetua, regra geral, o reembolso através do mesmo meio utilizado para o pagamento inicial, salvo acordo diferente permitido por lei e desde que o Cliente não tenha de suportar custos adicionais.
18.1 A fatura é emitida nos casos previstos na legislação fiscal aplicável ou quando seja validamente solicitada pelo Cliente dentro dos prazos estabelecidos por lei. Para as compras de Bens efetuadas através do Site por um Cliente Consumidor, a fatura não é emitida automaticamente, salvo se for obrigatória por lei ou for solicitada pelo Cliente o mais tardar no momento da realização da operação para efeitos fiscais.
18.2 Para permitir ao Vendedor processar corretamente o pedido, o Cliente Consumidor deve selecionar a opção adequada durante o processo de compra e fornecer todos os dados fiscais solicitados antes de submeter a Encomenda.
18.3 Caso a opção de solicitar a fatura não esteja disponível no checkout, o Cliente deve enviar o pedido ao Vendedor utilizando os contactos indicados no artigo 1, em qualquer caso o mais tardar no prazo previsto na legislação fiscal para a realização da operação. Os pedidos enviados após o prazo previsto na lei não poderão ser aceites através da emissão tardia da fatura, salvo nos casos em que a legislação fiscal permita uma regularização ou um procedimento documental diferente.
18.4 Para as compras efetuadas por Clientes Profissionais, a fatura é emitida de acordo com as obrigações e modalidades previstas na legislação aplicável. O Cliente Profissional deve solicitá-la e fornecer os respetivos dados durante o processo de compra.
18.5 Para efeitos de emissão da fatura, o Cliente deve fornecer, de acordo com a sua natureza e residência, os dados solicitados pelo Site, incluindo, quando aplicável:
18.6 O Cliente garante que os dados fiscais comunicados são completos, verdadeiros, corretos, atualizados e referentes à entidade em cujo nome a fatura deve ser emitida.
18.7 Antes de submeter a Encomenda, o Cliente deve verificar com especial atenção o número de identificação fiscal, o número de IVA, a denominação, a morada e eventuais dados necessários à transmissão eletrónica. O Vendedor não se responsabiliza pela emissão incorreta ou pela impossibilidade de transmitir corretamente a fatura quando tais circunstâncias resultem de dados inexatos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente, sem prejuízo da obrigação de efetuar as retificações permitidas por lei.
18.8 A fatura é emitida em formato eletrónico e transmitida através do Sistema de Intercâmbio da Agência Tributária, nos casos e de acordo com as modalidades estabelecidas pela legislação aplicável. A fatura eletrónica fiscalmente relevante é o documento transmitido e aceite pelo Sistema de Intercâmbio, salvo disposição legal em contrário.
18.9 Quando a fatura é emitida a um Cliente Consumidor, o Vendedor disponibiliza ou envia também uma cópia legível da fatura, em formato impresso ou digital, salvo renúncia do Cliente nos casos permitidos por lei.
18.10 A cópia eventualmente enviada por correio eletrónico ou disponibilizada na área pessoal tem a função de cópia legível do documento eletrónico e não substitui o original fiscal transmitido através do Sistema de Intercâmbio.
18.11 O Cliente pode consultar a fatura eletrónica também através dos serviços disponibilizados pela Agência Tributária, de acordo com as modalidades e condições previstas por essa Administração.
18.12 A eventual não entrega da fatura eletrónica no endereço telemático indicado pelo Cliente não implica necessariamente a não emissão do documento, caso a fatura tenha sido devidamente transmitida ao Sistema de Intercâmbio e disponibilizada de acordo com as modalidades previstas na legislação fiscal.
18.13 A fatura é emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente e nos elementos constantes da Encomenda no momento da realização da operação. Após a emissão e o envio da fatura, não é possível alterar diretamente o documento já emitido, substituir livremente o titular ou corrigir dados que o Cliente deveria ter verificado antes do envio da Encomenda.
18.14 Quaisquer erros devem ser comunicados prontamente ao Vendedor através dos contactos indicados no artigo 1 e especificando:
18.15 Quando a retificação for permitida ou exigida pela legislação fiscal, o Vendedor procede através de nota de variação, novo documento, anulação ou outro procedimento fiscalmente admissível. O pedido do Cliente não garante que a fatura possa ser alterada ou reemitida em nome de outra pessoa. O Vendedor avalia a correção com base na natureza do erro, no momento da comunicação e nos procedimentos permitidos pela legislação fiscal.
18.16 Normalmente, não é permitida a substituição do titular original da fatura por outra pessoa após a realização da operação, salvo se tal decorrer de um erro comprovável e a correção for permitida por lei.
18.17 A anulação, alteração ou reembolso total ou parcial da Encomenda podem determinar a emissão dos documentos fiscais de retificação previstos na legislação aplicável.
18.18 Em caso de resolução, devolução, anulação, redução do preço ou reembolso, o Vendedor cumpre as eventuais obrigações fiscais daí decorrentes sem que o Cliente tenha de apresentar um pedido específico, salvo se forem necessárias informações adicionais. Caso a fatura não tenha sido solicitada ou não deva ser emitida, o Vendedor regista e documenta a operação de acordo com as disposições fiscais aplicáveis ao tipo de venda efetuada.
18.19 A confirmação da Encomenda, o recibo de pagamento, o documento de transporte, a cópia de cortesia e os demais documentos comerciais eventualmente enviados ao Cliente não constituem uma fatura, salvo se forem expressamente qualificados e emitidos como tal nos termos da legislação fiscal.
18.20 No caso de compras destinadas a pessoas residentes ou estabelecidas fora de Itália, o Vendedor aplica as regras de faturação, territorialidade e documentação fiscal previstas na legislação nacional e da União Europeia, tendo em conta a natureza do Cliente, do Produto e do país de destino.
18.21 Os dados fiscais e a documentação relativa às operações são conservados durante os períodos previstos na lei e tratados de acordo com a Política de privacidade disponível no Site.
19.1 O Vendedor entrega os Produtos no endereço indicado pelo Cliente durante o processo de compra, através das transportadoras e modalidades disponíveis no checkout. Os destinos abrangidos, eventuais limitações territoriais, as modalidades de envio e os respetivos custos são indicados no Site antes do envio da Encomenda. O Cliente deve fornecer um endereço completo e correto e assegurar a sua presença ou a de uma pessoa por si designada para a entrega. O Vendedor não é responsável pelos atrasos imputáveis a dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
19.2 Os prazos de preparação e entrega eventualmente indicados no Site ou na confirmação da Encomenda são estimados, salvo se um determinado prazo tiver sido expressamente acordado como essencial.
19.3 Relativamente ao Cliente Consumidor, salvo acordo em contrário, a entrega ocorre sem atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo de trinta dias a contar da celebração do Contrato. Os prazos começam a contar, quando aplicável, a partir da receção ou confirmação do pagamento. O Cliente é informado atempadamente em caso de atrasos significativos.
19.4 A Encomenda pode ser entregue através de um ou mais envios, sem custos adicionais que não tenham sido previamente comunicados ao Cliente. Em caso de envio parcial, o Vendedor informa o Cliente sobre os Produtos enviados e os que ainda serão entregues.
19.5 Quando disponível, o Vendedor envia ao Cliente o código de seguimento ou uma ligação através da qual pode acompanhar o estado do envio. As informações de seguimento são fornecidas pelo transportador e podem estar sujeitas a atualizações ou atrasos técnicos.
19.6 A entrega considera-se efetuada quando o Cliente, ou um terceiro por ele designado e diferente do transportador, adquire a posse material ou o controlo dos Produtos.
19.7 Para entregas internacionais, o Cliente é informado, antes da Encomenda, dos destinos abrangidos, dos custos disponíveis e de eventuais prazos mais longos. Para envios para países não pertencentes à UE, podem ser aplicados direitos aduaneiros, impostos de importação e despesas alfandegárias a cargo do destinatário, caso não estejam já incluídos no preço.
19.8 Eventuais atrasos devidos ao transportador, às autoridades aduaneiras, a casos de força maior ou a outras circunstâncias não imputáveis ao Vendedor são comunicados ao Cliente logo que possível, sem prejuízo dos direitos reconhecidos por lei em caso de não entrega.
19.9 Os Conteúdos Digitais e os Serviços Digitais não estão sujeitos às modalidades de entrega previstas no presente artigo e são fornecidos mediante acesso, ativação ou transferência, conforme indicado na respetiva ficha informativa.
20.1 Os custos de envio são calculados com base no destino, no peso, nas dimensões dos Produtos, no método de entrega e nas eventuais condições promocionais aplicáveis. O respetivo montante é indicado no resumo da Encomenda antes do seu envio definitivo.
20.2 As tarifas padrão, os destinos abrangidos e os eventuais limiares para o envio gratuito são publicados na secção específica do Site. O envio gratuito aplica-se exclusivamente quando estejam cumpridas as condições aí indicadas.
20.3 O eventual limiar mínimo para o envio gratuito é calculado com base no valor dos Produtos efetivamente adquiridos, líquido de descontos, anulações e devoluções, salvo indicação em contrário.
20.4 Para entregas em localidades desfavorecidas, ilhas menores, zonas remotas ou destinos sujeitos a sobretaxas do transportador, podem ser aplicados custos adicionais, claramente comunicados antes do envio da Encomenda.
20.5 Os custos de envio para países estrangeiros são determinados com base no destino e apresentados no checkout antes da conclusão da compra.
20.6 Nos envios entre países pertencentes à União Europeia não são normalmente aplicados direitos aduaneiros, sem prejuízo dos impostos e das regras fiscais aplicáveis à venda.
20.7 Nas entregas para países ou territórios fora da União Europeia podem ser aplicados direitos aduaneiros, impostos de importação, despesas de desalfandegamento ou outros encargos estabelecidos pelas autoridades do país de destino. Salvo indicação expressa no checkout de que esses montantes estão incluídos no preço, os encargos de importação ficam a cargo do Cliente ou do destinatário e são cobrados pelas autoridades aduaneiras, pelo transportador ou pelos intermediários designados.
20.8 O Vendedor não pode determinar antecipadamente o montante dos encargos aplicados pelas autoridades estrangeiras. Recomenda-se que o Cliente verifique a sua eventual aplicabilidade antes de efetuar a Encomenda. A recusa de pagar os encargos aduaneiros ou de levantar o envio pode resultar na devolução dos Produtos ao Vendedor. Nesse caso, podem ser deduzidos do reembolso os custos diretos, efetivos e documentados de envio, armazenamento, desalfandegamento e devolução, dentro dos limites permitidos por lei.
21.1 A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente na Encomenda. O Cliente deve verificar se está correta e assegurar a sua presença ou a de uma pessoa por si autorizada. O número de tentativas de entrega e as respetivas modalidades dependem do serviço do transportador selecionado. Na ausência do destinatário, o transportador pode deixar um aviso, efetuar uma nova tentativa ou depositar o envio num ponto de levantamento ou num local de armazenamento.
21.2 O Cliente deve seguir as indicações comunicadas pelo transportador e levantar o envio dentro do prazo indicado. Quaisquer erros na morada devem ser comunicados atempadamente ao Vendedor. A alteração não é garantida caso a Encomenda já tenha sido preparada ou entregue ao transportador.
21.3 Caso a entrega não seja possível devido a uma morada errada ou incompleta, ausência reiterada, não levantamento ou outra causa imputável ao Cliente, os Produtos poderão ficar armazenados e ser posteriormente devolvidos ao Vendedor.
21.4 A não aceitação ou o não levantamento do envio não constituem, por si só, o exercício do direito de livre resolução, que deve ser comunicado nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
21.5 Após a devolução dos Produtos, o Vendedor pode acordar com o Cliente um novo envio. Os custos correspondentes ficam a cargo do Cliente quando a anterior não entrega lhe for imputável. Caso não seja acordado um novo envio, o Vendedor pode cancelar a Encomenda ou resolver o Contrato e reembolsar os montantes devidos, deduzindo exclusivamente os custos diretos, efetivos e documentados de envio, armazenamento e devolução, dentro dos limites permitidos por lei.
21.6 Não podem ser aplicadas penalizações ou quantias fixas que não tenham sido previamente comunicadas ou que não correspondam a custos efetivamente suportados. O reembolso é efetuado sem demora indevida através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo diferente que não implique custos adicionais.
21.7 Se a não entrega for da responsabilidade do Vendedor, do transportador contratado ou de um erro não imputável ao Cliente, este não suporta quaisquer custos adicionais. O Vendedor procede a uma nova entrega ou ao reembolso integral dos montantes devidos.
21.8 Mantêm-se os direitos do Cliente Consumidor em caso de não entrega dentro do prazo acordado ou previsto por lei.
22.1 Perante o Cliente Consumidor, o risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se no momento em que o Cliente, ou um terceiro por si designado e diferente do transportador, adquire materialmente a posse dos Produtos.
22.2 Se o transportador tiver sido escolhido diretamente pelo Cliente Consumidor e essa escolha não tiver sido proposta pelo Vendedor, o risco transfere-se no momento da entrega dos Produtos ao transportador, sem prejuízo dos direitos do Cliente perante este último.
22.3 Para os Clientes Profissionais, a transferência do risco é regulada pelas disposições legais aplicáveis e pelas eventuais condições B2B especificamente acordadas.
22.4 No momento da entrega, o Cliente é aconselhado a verificar:
22.5 Na presença de anomalias visíveis, o Cliente é aconselhado a aceitar a entrega com uma reserva específica, descrevendo o problema detetado no comprovativo do transportador, por exemplo: “pacote aberto”, “embalagem molhada” ou “volume danificado”. Uma reserva genérica, sem indicação da anomalia detetada, poderá não ser suficiente para efeitos de reclamação junto do transportador. O Cliente é aconselhado a documentar a anomalia através de fotografias da embalagem, da etiqueta de expedição e dos Produtos e a conservá-las até à conclusão da verificação.
22.6 Os Produtos danificados, incompletos, incorretos ou não correspondentes à Encomenda devem ser comunicados tempestivamente ao Vendedor através dos contactos indicados no artigo 1.º, especificando o número da Encomenda e o problema detetado.
22.7 A falta de formulação de uma reserva ao transportador ou a falta de comunicação imediata não implica automaticamente a perda dos direitos reconhecidos ao Cliente Consumidor pela garantia legal de conformidade.
22.8 A reserva e a comunicação atempada são exigidas apenas para facilitar a averiguação dos danos e uma eventual ação do Vendedor contra o transportador. As comunicações relativas a Produtos defeituosos, danificados, incompletos ou diferentes dos encomendados são tratadas de acordo com as disposições das presentes Condições Gerais relativas à garantia legal e ao serviço pós-venda.
22.9 O direito de cancelamento é distinto dos meios de reparação previstos para Produtos danificados ou não conformes e não pode ser utilizado pelo Vendedor para limitar os direitos decorrentes da garantia legal.
Sem prejuízo do disposto relativamente às exclusões, o Cliente Consumidor pode rescindir o Contrato, sem indicar os motivos, no prazo de catorze dias. O direito de cancelamento não assiste ao Cliente Profissional, salvo disposição em contrário expressamente acordada com o Vendedor.
23.1 O prazo de catorze dias começa a contar:
23.2 O cancelamento é exercido atempadamente quando a respetiva comunicação é enviada antes do termo do prazo aplicável
23.3 O Cliente Consumidor pode cancelar apenas alguns dos Produtos incluídos na mesma Encomenda, desde que cada Produto seja devolvido na sua totalidade
23.4 As condições, modalidades, efeitos do cancelamento, devoluções, reembolsos e exclusões estão indicados na Informação sobre o direito de cancelamento, disponível no Site e mencionada nas presentes Condições Gerais. A Informação sobre o direito de cancelamento em vigor no momento da celebração do Contrato constitui parte integrante das presentes Condições Gerais.
O Cliente Consumidor pode exercer o direito de cancelamento, dentro do prazo previsto no artigo anterior, mediante uma declaração explícita da sua decisão de rescindir o Contrato.
24.1 A comunicação pode ser enviada através de:
24.2 A utilização do modelo de formulário não é obrigatória, desde que a declaração exprima inequivocamente a vontade de resolver e permita identificar o Cliente, a Encomenda e os Produtos em causa.
24.3 Considera-se que a resolução foi exercida dentro do prazo quando a respetiva comunicação é enviada antes do termo do período de catorze dias. Cabe ao Cliente Consumidor provar o exercício atempado do direito.
24.4 Para os Contratos celebrados através do Sítio, o Vendedor disponibiliza uma função online claramente identificada pela indicação «Resolver o contrato aqui» ou outra formulação equivalente e inequívoca.
24.5 A função digital é facilmente acessível e está disponível durante todo o período em que o direito de resolução pode ser exercido, permitindo ao Cliente indicar ou confirmar:
24.6 Antes do envio definitivo, o Cliente deve confirmar o pedido através de uma função com a indicação «Confirmar resolução» ou outra formulação equivalente. Após o envio, o Vendedor transmite sem demora injustificada ao Cliente, em Suporte Duradouro, um comprovativo que contenha:
24.7 A função digital constitui uma modalidade adicional e não exclui a possibilidade de exercer a resolução através dos outros canais indicados no presente artigo.
24.8 As instruções relativas à devolução dos Produtos são comunicadas pelo Vendedor após a receção da declaração de resolução. O exercício do direito não pode ficar subordinado à indicação dos motivos da resolução.
Depois de comunicar a resolução, o Cliente Consumidor deve devolver os Produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar da comunicação.
25.1 O prazo é respeitado se os Produtos forem expedidos antes do termo dos catorze dias. Os Produtos devem ser enviados para: Editrice Shalom S.r.l. – Via Galvani n. 1, 60020 Camerata Picena (AN), salvo indicação de endereço diferente comunicada pelo Vendedor nas instruções de devolução.
25.2 Salvo se o Vendedor tiver declarado que os suporta, os custos diretos da devolução ficam a cargo do Cliente Consumidor, desde que essa informação tenha sido comunicada antes da celebração do Contrato.
25.3 Recomenda-se ao Cliente que utilize um método de envio com rastreio e conserve o respetivo comprovativo até à conclusão do reembolso. Os Produtos devem ser devolvidos completos, com os acessórios e a documentação recebida. A embalagem original, quando exista, deve ser conservada e devolvida quando seja necessária para proteger ou identificar corretamente o Produto.
25.4 O Cliente Consumidor pode manusear o Produto exclusivamente na medida necessária para determinar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.
25.5 O Cliente é responsável por qualquer diminuição do valor resultante de manuseamentos que excedam o necessário, tais como danos, desgaste, alterações, páginas rasgadas ou manchadas, quebra da encadernação, falta de acessórios ou comprometimento da embalagem quando esta constitua parte essencial do Produto. A abertura da embalagem não implica automaticamente a perda do direito de resolução, salvo nos casos de exclusão previstos na lei.
25.6 Caso seja detetada uma diminuição do valor, o Vendedor informa o Cliente e pode deduzir do reembolso um montante proporcional, documentando o estado do Produto devolvido.
25.7 Os Produtos defeituosos, danificados durante o transporte, errados ou não conformes não são tratados como uma simples resolução e continuam sujeitos ao regime da garantia legal, sem custos de devolução para o Cliente.
26.1 Em caso de exercício válido do direito de resolução, o Vendedor reembolsa ao Cliente Consumidor todos os pagamentos recebidos pelos Produtos em causa, incluindo os custos da entrega inicial normal. Não são reembolsados os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pelo Vendedor.
26.2 O reembolso é efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze dias a contar do dia em que o Vendedor é informado da decisão de exercer o direito de resolução. Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra e sem custos para o Cliente.
26.3 Em caso de pagamento à cobrança ou através de um sistema que não permita o reembolso pelo mesmo meio, o reembolso é efetuado por transferência bancária ou outro meio acordado, após comunicação dos dados necessários.
26.4 O Vendedor pode suspender o reembolso até à receção dos Produtos ou até o Cliente demonstrar que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. A suspensão não se aplica quando o Vendedor se tenha oferecido para recolher diretamente os Produtos.
26.5 Qualquer diminuição do valor resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto pode ser deduzida do reembolso de forma proporcional e documentada.
26.6 Em caso de livre resolução parcial, são reembolsados o preço dos Produtos devolvidos e os eventuais custos de entrega diretamente imputáveis aos mesmos, sem duplicações ou reembolsos superiores aos montantes efetivamente pagos.
26.7 O reembolso não prejudica quaisquer outros direitos que assistam ao Cliente Consumidor ao abrigo da legislação aplicável.
27.1 O direito de livre resolução é excluído nos casos previstos no artigo 59.º do Código do Consumo e, nomeadamente, relativamente:
27.2 A exclusão aplicável a um Produto específico é comunicada claramente na respetiva ficha informativa e, em qualquer caso, antes do envio da Encomenda.
27.3 Relativamente aos Conteúdos Digitais e aos serviços, o Vendedor obtém as declarações e os consentimentos exigidos por lei e fornece a respetiva confirmação ao Cliente em Suporte Duradouro.
27.4 A abertura da embalagem de um Produto não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, salvo se ocorrer uma das exclusões específicas previstas na lei.
27.5 As informações completas sobre as exclusões estão contidas na Informação sobre o direito de livre resolução disponível no Site, na versão em vigor no momento da celebração do Contrato.
28.1 Aos Bens adquiridos pelo Cliente Consumidor aplica-se a garantia legal de conformidade prevista nos artigos 128.º e seguintes do Código do Consumo. O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega que se manifestem no prazo de dois anos a contar desse momento.
28.2 O Bem está em conformidade quando, nomeadamente:
28.3 Salvo prova em contrário, presume-se que o defeito manifestado no prazo de um ano a contar da entrega já existia nessa data, salvo se tal presunção for incompatível com a natureza do Bem ou do defeito.
28.4 Em caso de falta de conformidade, o Cliente Consumidor tem direito, sem custos, à reposição da conformidade mediante reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se a solução solicitada for impossível ou implicar custos desproporcionados em comparação com a alternativa.
28.5 A reparação ou a substituição são efetuadas:
28.6 O Vendedor suporta os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo as despesas de envio, transporte, mão de obra e materiais.
28.7 O Cliente Consumidor pode obter uma redução proporcional do preço ou a resolução do Contrato quando:
28.8 O Consumidor não pode resolver o Contrato quando o defeito seja de reduzida gravidade. Cabe ao Vendedor demonstrar que o defeito é de reduzida gravidade. Em caso de resolução, o Cliente devolve o Bem a expensas do Vendedor e este reembolsa o preço depois de receber o Bem ou a prova da sua devolução. O Cliente deve comunicar o defeito ao Vendedor utilizando os contactos indicados no artigo 1 e disponibilizar o Bem para as verificações e a aplicação da solução solicitada.
28.9 Não está previsto um prazo de caducidade de dois meses a contar da descoberta do defeito. A ação destinada a fazer valer os defeitos não ocultados dolosamente prescreve no prazo de vinte e seis meses a contar da entrega.
28.10 A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, negligência, acidentes, desgaste normal ou intervenções não autorizadas, quando tais circunstâncias sejam a causa do problema verificado.
28.11 As eventuais garantias comerciais oferecidas pelo produtor ou pelo Vendedor acrescem à garantia legal e não limitam o seu conteúdo.
28.12 A presente garantia é reservada aos Clientes Consumidores. Aos Clientes Profissionais aplicam-se as disposições do Código Civil e as eventuais condições B2B acordadas.
29.1 O Vendedor pode disponibilizar Conteúdos Digitais e Serviços Digitais, como ebooks, audiolivros, publicações eletrónicas, ficheiros multimédia e subscrições digitais.
29.2 Antes da compra, a ficha informativa indica:
29.3 O fornecimento ocorre sem demora indevida após a celebração do Contrato ou a receção do pagamento, salvo prazo diferente indicado na Encomenda.
29.4 O Cliente é responsável pela disponibilidade de dispositivos, programas e ligação conformes com os requisitos técnicos comunicados antes da compra.
29.5 O Vendedor fornece as atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para manter o Conteúdo ou o Serviço Digital conforme durante o período previsto no Contrato e na legislação aplicável.
29.6 O Cliente deve instalar as atualizações dentro de um prazo razoável. O Vendedor não responde pelas faltas de conformidade resultantes exclusivamente da não instalação, desde que tenha informado o Cliente da disponibilidade e das consequências da não instalação e as instruções fornecidas fossem adequadas.
29.7 O Conteúdo ou Serviço Digital está conforme quando corresponde à descrição, possui as funcionalidades acordadas e é adequado às utilizações normalmente previstas para produtos digitais do mesmo tipo.
29.8 Em caso de não fornecimento, o Cliente Consumidor convida o Vendedor a cumprir a prestação. Se o Vendedor não o fizer sem demora indevida ou dentro do prazo acordado, o Cliente pode resolver o Contrato nos casos previstos na lei.
29.9 Em caso de falta de conformidade, o Cliente Consumidor tem direito ao restabelecimento da conformidade, sem custos e sem inconvenientes significativos. Caso o restabelecimento seja impossível, desproporcionado, não seja efetuado num prazo razoável ou a falta de conformidade seja grave ou persistente, o Cliente pode obter uma redução proporcional do preço ou a resolução do Contrato, nos termos da legislação aplicável.
29.10 Qualquer alteração do Conteúdo ou Serviço Digital fornecido de forma contínua só é permitida nos casos previstos no Contrato e na lei, sem custos adicionais e mediante informação prévia do Cliente. Mantêm-se os meios de reparação a que o Cliente tem direito caso a alteração afete negativamente a utilização.
29.11 As disposições do presente artigo aplicam-se aos Clientes Consumidores. Aos Clientes Profissionais aplicam-se as condições especificamente acordadas e a legislação aplicável.
O Cliente que receba um Produto danificado, errado, incompleto ou não conforme com a Encomenda deve comunicá-lo ao Vendedor utilizando os contactos indicados no artigo 1.
3.1 A comunicação deve indicar, quando possível:
30.1 O Vendedor pode solicitar exclusivamente as informações e a documentação razoavelmente necessárias para verificar a comunicação e identificar a solução aplicável. O Cliente é convidado a conservar o Produto, os acessórios e a embalagem até à conclusão das verificações, sem que a falta da embalagem original implique automaticamente a perda dos direitos reconhecidos pela lei.
30.2 O Vendedor comunica ao Cliente as modalidades de devolução ou recolha do Produto. Quando se aplica a garantia legal, os respetivos custos não são imputados ao Cliente Consumidor.
30.3 Em caso de Produto errado ou incompleto, o Vendedor procede, consoante as circunstâncias, à entrega do Produto correto, ao fornecimento do que estiver em falta ou a outras soluções previstas na lei.
30.4 Em caso de falta de conformidade, aplicam-se as soluções previstas no artigo 28, incluindo a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do Contrato.
30.5 A comunicação relativa a um Produto danificado, errado, incompleto ou não conforme é distinta do exercício do direito de resolução.
30.6 O direito de resolução permite ao Cliente Consumidor resolver o Contrato nos termos legais, mesmo na ausência de defeitos; a garantia legal diz respeito, por sua vez, aos Produtos que não possuem as características devidas.
30.7 O Vendedor não pode qualificar automaticamente como resolução um pedido relativo a uma falta de conformidade, nem imputar ao Cliente os custos que, nos termos da lei, competem ao Vendedor.
30.8 A falta de uma reserva formulada no momento da entrega não determina automaticamente a perda dos direitos decorrentes da garantia legal.
O Cliente pode solicitar assistência ou apresentar comunicações e reclamações através de:
31.1 A comunicação deve indicar, quando aplicável, o nome do Cliente, o número da Encomenda, o Produto em causa e uma descrição clara do pedido ou do problema detetado.
31.2 O Vendedor pode solicitar exclusivamente as informações e a documentação razoavelmente necessárias para verificar a comunicação, tais como fotografias do Produto ou da embalagem.
31.3 O Vendedor confirma a receção da reclamação e responde num prazo razoável, indicativamente no prazo de quinze dias úteis. Caso sejam necessárias verificações adicionais, informa o Cliente sobre o estado do processo.
31.4 As comunicações relativas ao Contrato são enviadas para os contactos fornecidos pelo Cliente durante a compra. O Cliente deve mantê-los corretos e atualizados.
31.5 O Vendedor conserva o registo das comunicações e das reclamações durante o tempo necessário à respetiva gestão e ao cumprimento das obrigações legais, em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
31.6 A apresentação de uma reclamação não limita o direito do Cliente Consumidor de exercer o direito de livre resolução, fazer uso da garantia legal ou recorrer aos outros meios previstos na lei.
32.1 O Cliente deve fornecer dados completos, verdadeiros, corretos e atualizados, com especial referência aos contactos, às moradas de entrega e aos dados fiscais.
32.2 O Cliente é responsável pelas consequências decorrentes de informações inexatas ou incompletas que lhe sejam imputáveis e deve comunicar prontamente quaisquer alterações.
32.3 O Cliente compromete-se a utilizar o Site exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a lei, as presentes Condições Gerais e os direitos do Vendedor e de terceiros.
32.4 É proibido:
32.5 As credenciais da conta são pessoais. O Cliente deve guardá-las com diligência e não as comunicar a pessoas não autorizadas.
32.6 O Cliente deve informar prontamente o Vendedor em caso de perda das credenciais, acesso não autorizado, utilização fraudulenta da conta ou existência de Encomendas não reconhecidas.
32.7 O Cliente responde pelas atividades realizadas através da sua conta apenas quando lhe sejam imputáveis. Fica excluída a sua responsabilidade por violações de segurança ou utilizações não autorizadas imputáveis ao Vendedor ou aos seus fornecedores.
32.8 Perante uma suspeita fundada de fraude, abuso ou violação das presentes Condições Gerais, o Vendedor pode suspender a conta ou o processamento da Encomenda pelo tempo necessário para efetuar as verificações.
32.9 O Vendedor pode encerrar a conta ou não aceitar a Encomenda em caso de utilização ilícita ou fraudulenta, informando o Cliente e reembolsando os montantes eventualmente recebidos.
32.10 A suspensão ou o encerramento da conta não limita o direito do Cliente Consumidor de exercer o direito de livre resolução, a garantia legal ou os outros direitos imperativos previstos na lei.
33.1 O Vendedor responde pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, em conformidade com a legislação aplicável.
33.2 Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais exclui ou limita os direitos imperativos do Cliente Consumidor, nem a responsabilidade do Vendedor nos casos em que esta não possa ser excluída por lei.
33.3 O Vendedor não responde pelo incumprimento ou atraso quando demonstre que estes dependem de um evento que não lhe seja imputável, imprevisível e não evitável mediante a diligência normal.
33.4 Podem constituir eventos de força maior, a título exemplificativo:
33.5 Não constituem força maior os eventos decorrentes de deficiências organizativas, negligência ou falta de adoção de medidas razoavelmente exigíveis ao Vendedor. Em caso de força maior, o Vendedor informa o Cliente sem demora indevida, indicando, sempre que possível, a natureza do evento e os efeitos previsíveis sobre a Encomenda.
33.6 A execução do Contrato pode ser suspensa pelo tempo estritamente necessário. O Vendedor adota medidas razoáveis para limitar o atraso e retomar a execução assim que possível.
33.7 Caso o impedimento seja definitivo ou se prolongue para além de um prazo razoável, o Cliente pode solicitar o cancelamento da Encomenda ou a resolução do Contrato relativamente à parte não executada, com reembolso dos montantes correspondentes.
33.8 Em caso de indisponibilidade temporária do Site ou dos serviços técnicos, o Vendedor adota medidas razoáveis para restabelecer o seu funcionamento. A indisponibilidade não prejudica as Encomendas já concluídas nem os direitos do Cliente.
33.9 O Vendedor não responde por avarias exclusivamente imputáveis ao dispositivo, à ligação ou aos programas utilizados pelo Cliente, salvo se dependerem de informações técnicas inexatas fornecidas pelo Vendedor.
33.10 Mantêm-se as responsabilidades do Vendedor pela entrega, conformidade dos Produtos, reembolsos e demais obrigações previstas na lei.
34.1 O Site e todos os respetivos conteúdos, incluindo marcas, denominações, logótipos, textos, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, catálogos, fichas de produto, obras editoriais, excertos, ficheiros áudio, vídeos e conteúdos digitais, estão protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial.
34.2 Esses conteúdos pertencem ao Vendedor ou aos respetivos titulares e são utilizados pelo Vendedor com base em direitos ou autorizações válidos.
34.3 O acesso ao Site e a aquisição dos Produtos não conferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos protegidos.
34.4 O Cliente pode utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, dentro dos limites permitidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais.
34.5 É proibido, sem autorização prévia por escrito do titular:
34.6 São permitidas as utilizações expressamente previstas na lei, incluindo as relativas à citação, à crítica, à avaliação e ao ensino, dentro dos limites e nas condições estabelecidos pela legislação aplicável.
34.7 A aquisição de Conteúdos Digitais confere ao Cliente exclusivamente um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível, salvo indicação em contrário constante da ficha do Produto.
34.8 Eventuais violações podem resultar na suspensão da conta, na remoção dos conteúdos utilizados ilicitamente e no exercício das ações previstas na lei.
35.1 O Vendedor trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, o Decreto Legislativo n.º 196/2003 e a legislação aplicável.
35.2 As informações sobre o tratamento dos dados pessoais, incluindo finalidades, bases jurídicas, prazos de conservação, destinatários e direitos do titular dos dados, constam da Política de Privacidade disponível no Site.
35.3 Podem ser fornecidas informações específicas relativamente a:
35.4 Os dados necessários à execução do Contrato e ao cumprimento das obrigações legais devem ser fornecidos pelo Cliente. A eventual falta de fornecimento pode impedir o registo, a conclusão da Encomenda ou a sua execução.
35.5 Quaisquer consentimentos para fins promocionais, definição de perfis ou serviços opcionais são solicitados separadamente e podem ser revogados de acordo com as modalidades indicadas na Política de Privacidade.
35.6 Os dados podem ser comunicados a entidades que prestam serviços necessários à gestão das Encomendas, tais como fornecedores tecnológicos, prestadores de serviços de pagamento, transportadores, consultores e autoridades competentes, dentro dos limites indicados na Política de privacidade.
35.7 O Cliente pode exercer os direitos reconhecidos pela legislação em matéria de proteção de dados utilizando os contactos indicados na Política de privacidade.
36.1 O Cliente Consumidor é convidado a apresentar previamente eventuais reclamações ao Vendedor através dos contactos indicados no artigo 31, a fim de permitir uma resolução direta do litígio.
36.2 Caso a reclamação não seja resolvida, o Cliente Consumidor pode recorrer a um organismo de resolução alternativa de litígios de consumo (ADR) competente, inscrito nas listas previstas no Código do Consumo.
36.3 Os procedimentos ADR permitem tentar uma resolução extrajudicial do litígio através de organismos imparciais e independentes, de acordo com as condições e tarifas aplicadas por cada organismo.
36.4 As informações sobre os organismos ADR reconhecidos estão disponíveis no sítio institucional do Ministério das Empresas e do Made in Italy e das restantes autoridades competentes.
36.5 Caso o Vendedor adira a um organismo ADR específico ou esteja obrigado a recorrer a ele, comunica ao Cliente a sua denominação, os contactos e o endereço do respetivo sítio da internet. O recurso a um procedimento ADR não limita o direito do Cliente Consumidor de recorrer à autoridade judicial competente, salvo disposição legal inderrogável em contrário.
36.6 O Vendedor não inclui qualquer ligação à anterior plataforma europeia ODR, definitivamente descontinuada nos termos da legislação da União Europeia.
37.1 As presentes Condições Gerais e os Contratos celebrados através do Site são regidos pela lei italiana. Relativamente ao Cliente Consumidor que resida habitualmente noutro país, a escolha da lei italiana não implica a perda da proteção garantida pelas disposições inderrogáveis da lei do país onde o Consumidor tem a sua residência habitual, quando aplicáveis.
37.2 Para qualquer litígio relativo a um Contrato celebrado com um Cliente Consumidor, é competente o tribunal do local onde o Consumidor tem a sua residência ou domicílio, se situados no território do Estado, salvo se for o Consumidor a escolher outro foro permitido por lei.
37.3 Para litígios com Clientes Profissionais, é exclusivamente competente o foro de Ancona, salvo acordo escrito em contrário ou competência inderrogável diferente prevista na lei.
37.4 Mantêm-se a possibilidade de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios e todas as demais proteções inderrogáveis reconhecidas ao Cliente Consumidor.
38.1 O Vendedor pode alterar as presentes Condições Gerais para as adaptar a alterações legislativas, técnicas, organizativas ou comerciais. As alterações produzem efeitos a partir da data de publicação no Site, indicada juntamente com o número da versão atualizada. A cada Encomenda aplicam-se as Condições Gerais em vigor e aceites pelo Cliente no momento da respetiva submissão.
38.2 As alterações posteriores não têm efeitos retroativos e não afetam os Contratos já celebrados, salvo se forem impostas por disposições legais inderrogáveis ou expressamente aceites pelo Cliente.
38.3 O Cliente pode consultar, descarregar e conservar a versão atualizada das Condições Gerais disponível no Site.
39.1 Caso uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais sejam declaradas nulas, ineficazes ou inaplicáveis, total ou parcialmente, as restantes disposições mantêm-se válidas e eficazes.
39.2 A disposição inválida ou ineficaz é substituída, dentro dos limites permitidos por lei, pelo regime legal aplicável ou por uma disposição válida que respeite, tanto quanto possível, a sua finalidade original.
39.3 Nas relações com o Cliente Consumidor, mantêm-se, em qualquer caso, aplicáveis as disposições inderrogáveis previstas na legislação para sua proteção.
39.4 O eventual não exercício ou exercício tardio, por parte do Vendedor ou do Cliente, de um direito previsto nas presentes Condições Gerais ou na lei não constitui renúncia a esse direito.
39.5 A eventual tolerância relativamente a um comportamento contrário às presentes Condições Gerais não impede a parte interessada de exigir posteriormente o seu cumprimento.
39.6 Qualquer renúncia a um direito só é válida se for expressa de forma clara e, quando exigido, formulada por escrito.
39.7 As presentes Condições Gerais, juntamente com as condições específicas da Encomenda e os documentos expressamente mencionados, constituem o regime contratual aplicável à compra.
As presentes Condições Gerais são redigidas em italiano, que constitui a língua contratual aplicável. Eventuais traduções para outras línguas são fornecidas exclusivamente para facilitar a consulta. Em caso de divergências de interpretação, prevalece o texto italiano, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do Cliente Consumidor.
As presentes Condições Gerais entram em vigor em 01/01/2026 e aplicam-se às Encomendas efetuadas a partir dessa data.
